II SÉRIE-A — NÚMERO 140 10

ainda que não excedam aquele limite se considerados de forma fracionada.

5 – […].

6 – […].»

(…)»

Assembleia da República, 11 de julho de 2017.

Os Deputados do PSD.

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PROJETO DE LEI N.º 256/XIII (1.ª)

(DEFINE OS TERMOS EM QUE QUALQUER SOCIEDADE É CONSIDERADA RESIDENTE PARA

EFEITOS TRIBUTÁRIOS, ASSEGURANDO QUE OS SEUS RENDIMENTOS SÃO TRIBUTADOS EM

PORTUGAL)

Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativa à

discussão e votação na especialidade

Na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa ocorrida a 14 de julho, e

na sequência dos trabalhos preparatórios efetuados em sede do Grupo de Trabalho – Combate à Criminalidade

Económica, Financeira e Fiscal, foi discutido e votado, na especialidade, o Projeto de Lei n.º 256/XIII (1.ª) (PCP).

Nestes termos, venho informar Vossa Excelência, Sr. Presidente da Assembleia da República, para os

devidos efeitos, que o referido projeto de lei foi rejeitado, com os votos favoráveis do BE e do PCP, a abstenção

do CDS-PP e os votos contra do PSD e do PS.

Assembleia da República, 14 de julho de 2017.

A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

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PROJETO DE LEI N.º 362/XIII (1.ª)

(CRIA UM PROGRAMA DE COOPERAÇÃO ENTRE O ESTADO E AS AUTARQUIAS LOCAIS PARA O

APROVEITAMENTO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO)

Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativa à

discussão e votação na especialidade

Na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa ocorrida a 5 de julho foi

discutido e votado, na especialidade, o Projeto de Lei n.º 362/XIII (2.ª) (PSD).

Nestes termos, venho informar Vossa Excelência, Sr. Presidente da Assembleia da República, para os

devidos efeitos, que o referido projeto de lei, bem como as propostas de alteração apresentadas, foi rejeitado,

com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, BE e PCP.

Assembleia da República, 14 de julho de 2017.

A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

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