II SÉRIE-A — NÚMERO 140 60

Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 5 de julho de 2017, foi admitida a 6 de julho de

2017 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia.

3. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de

11 de julho de 2017 que decorreu nos termos abaixo expostos.

4. O Sr. Deputado Cristóvão Norte (PSD) procedeu à apresentação do PJR.

5. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Jamila Madeira (PS), Carlos Matias (BE), Patrícia Fonseca

(CDS-PP) e Paulo Sá (PCP).

6. O Sr. Deputado Cristóvão Norte (PSD) encerrou o debate sobre a iniciativa em apreço.

7. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia

da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República.

Assembleia da República, em 14 de julho de 2017.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO,

(Joaquim Barreto)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 981/XIII (2.ª)

PELA DEFESA DE UM SERVIÇO POSTAL PÚBLICO, DE QUALIDADE E UNIVERSAL E A REVERSÃO

DA PRIVATIZAÇÃO DOS CTT

Exposição de motivos

Os Correios são um serviço fundamental para as populações, para o desenvolvimento do país e para a

coesão territorial, desde logo porque contribuem para atenuar desequilíbrios sociais e económicos.

Os Serviços Postais em Portugal foram instituídos em 1520 e, contando com uma história de quase 500

anos, foram sempre considerados um serviço de excelência, sendo os CTT uma das marcas emblemáticas do

país.

Contudo, durante o XIX Governo Constitucional assistimos a um conjunto de privatizações de serviços e

empresas essenciais, com prejuízos evidentes para a economia nacional, sendo os CTT uma dessas empresas.

Desta forma, o processo de privatização dos CTT ficou concluído em Setembro de 2014, quando o Governo

PSD/CDS decidiu vender a totalidade do capital da empresa que sempre esteve, até então, na esfera do Estado.

Já anteriormente, em 2012, havia sido vendida uma parte da empresa (cerca de 70%).

Como sucedeu noutras situações de privatização, este processo foi precedido de um conjunto de medidas

no sentido da degradação e desmantelamento da empresa, ignorando por completo a garantia da continuação

da qualidade do serviço prestado até aí.

É perfeitamente notória, fruto desta privatização, a crescente deterioração e descaracterização dos serviços

de correio, contrariando o que a própria empresa apresenta como a sua Missão, Visão e Valores.

Podemos dar o exemplo das centenas de estações que encerraram (desde a privatização dos CTT foi

encerrada mais de uma centena de estações), dos edifícios que foram vendidos, das centenas de recetáculos

postais que foram retirados da via pública, do despedimento de trabalhadores, do aumento de vínculos precários,