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II SÉRIE-A — NÚMERO 141 24

Sentido de GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

voto PP

Favor X X X X X X

Alteração Proposta de Contra

ao artigo 3.º alteração do Decreto- 07.07.2017 Lei n.º 36/95 APROVADA Abstenção

Sentido de GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

voto PP

Alteração Favor X X X X X X Proposta de

ao artigo alteração Contra

4.º do 07.07.2017

Decreto-Lei APROVADA Abstenção

n.º 36/95

Sentido de GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

voto PP

Artigo 10.º Proposta de Favor X X X X X X do Decreto- alteração Contra

Lei n.º 07.07.2017 174/2002 APROVADA Abstenção

Sentido de GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

voto PP

Artigo 10.º-Proposta de

A do Favor X X X X X X alteração

Decreto-Lei 07.07.2017

n.º Contra APROVADA

174/2002 Abstenção

Sentido de GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

voto PP

Alteração Favor X X X X X X Proposta de

ao Anexo I alteração Contra

do Decreto-07.07.2017

Lei n.º APROVADA Abstenção

36/95

Sentido de GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

voto PP

Alteração Favor X X X X X X Proposta de

ao Anexo II alteração Contra

do Decreto-07.07.2017

Lei n.º APROVADA Abstenção

36/95

———

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