17 DE JULHO DE 2017 3

PROJETO DE LEI N.º 420/XIII (2.ª)

(TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 308/2007, DE 3 DE SETEMBRO - CRIA E REGULA O

PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO PORTA 65 – ARRENDAMENTO POR JOVENS)

PROJETO DE LEI N.º 466/XIII (2.ª)

[TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 308/2007, DE 3 DE SETEMBRO, QUE CRIA O

PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO PORTA 65 - ARRENDAMENTO POR JOVENS (PORTA 65 -

JOVEM)]

PROJETO DE LEI N.º 487/XIII (2.ª)

(ALARGA EM CINCO ANOS A IDADE MÁXIMA PARA ACESSO AO PROGRAMA DE APOIO AO

ARRENDAMENTO PORTA 65 (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 308/2007, DE 3 DE

SETEMBRO)

PROJETO DE LEI N.º 493/XIII (2.ª)

(ALARGAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS E DOS APOIOS DO PROGRAMA PORTA 65 JOVEM –

TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 308/2007, DE 3 DE SETEMBRO, QUE CRIA E REGULA O

PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO PORTA 65 - ARRENDAMENTO POR JOVENS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e propostas de alteração

apresentadas pelo PS e pelo PSD

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Os projetos de lei em epígrafe, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP, BE e PCP,

respetivamente, foram objeto de discussão conjunta na reunião plenária de 06.04.2017 e aprovados na

generalidade em 07.04.2017, data em baixaram à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação (“CAOTDPLH”) para discussão e votação na especialidade.

2. Na sequência de deliberação consensual da CAOTDPLH reunida em 12.04.2017, as iniciativas objeto do

presente relatório baixaram ao Grupo de Trabalho Habitação, Reabilitação Urbana e Política de Cidades

(“GT HRUPC”), constituído no seio dessa Comissão.

3. Em 01.06.2017 e 07.06.2017, respetivamente, o GT HRUPC realizou as audições do Instituto da

Habitação e da Reabilitação Urbana, IP e do Conselho Nacional da Juventude.

4. Na sequência das audições promovidas, foi fixado um prazo para apresentação de propostas de

alteração, tendo sido apresentadas, em 03.07.2017 e 11.07.2017 pelo Grupo Parlamentar do PS e pelo

Grupo Parlamentar do PSD, respetivamente, propostas de alteração na especialidade.

5. Na reunião do GT HRUPC de 06.07.2017, na qual se encontravam representadas todas as forças políticas

à exceção do PEV e do PAN, foi realizada discussão e a votação indiciária na especialidade do texto final,

tendo sido remetidas para reunião da CAOTDPLH as votações referentes às propostas de alteração aos

artigos 5.º, 13.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria e regula o programa de

apoio financeiro Porta 65 - arrendamento por jovens, assim como aos artigos 4.º e 6.º do diploma

preambular.

6. Na reunião da CAOTDPLH foram ratificadas as votações realizadas em sede de GT HRUPC e realizada

a discussão e votação na especialidade dos demais artigos referidos.

7. Seguem, em anexo, o texto final e mapa de votações relativos à iniciativa em análise, para efeitos de

votação final global em reunião plenária.

Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2017.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.