II SÉRIE-A — NÚMERO 141 58

«Artigo 5.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – Qualquer procedimento administrativo relativo à prospeção e pesquisa, exploração experimental e

exploração de hidrocarbonetos é precedido de consulta obrigatória aos municípios, nas respetivas áreas de

jurisdição territorial.

4 – Caso o procedimento administrativo tenha por objeto uma exploração na zona económica exclusiva

nacional (“offshore”), a consulta é realizada aos municípios da respetiva linha costeira.

5 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, os municípios pronunciam-se sobre as condicionantes

ao desenvolvimento das atividades de prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de

hidrocarbonetos, com o objetivo de dotar o requerente de toda a informação disponível sobre a área requerida.

6 – As consultas previstas nos números anteriores são promovidas pela Direção-Geral de Energia e Geologia,

sendo as respetivas pronúncias publicitadas no seu sítio na Internet.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO PS

(06.07.2017)

Guião de Votação Especialidade

Sentido GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Favor X X

PJL 515_XIII Título Contra

APROVADO

Abstenção XX X

Sentido GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

de voto PP

Favor X X

Artigo 1.º, PJL 515_XIII Contra

n.º 1 APROVADO

Abstenção XX X