II SÉRIE-A — NÚMERO 141 60

PROPOSTA DE LEI N.º 76/XIII (2.ª)

(ALTERA A LEI DE BASES DA POLÍTICA PÚBLICA DE SOLOS, DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

E DE URBANISMO)

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

Relatório de discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, foi objeto de discussão e votação na Reunião

Plenária de 07.07.2017, tendo sido aprovada por unanimidade e baixado, na mesma data, à Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH).

2. Foi promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

3. Na reunião de 12.07.2017, na ausência do GP PEV e DURP PAN, procedeu à discussão e votação na

especialidade da proposta de lei.

4. Da referida votação na especialidade resultou, artigo a artigo, o seguinte:

Artigo 1.º - Objeto

Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (alteração ao artigo 78.º da referida Lei)

Artigo 3.º - Produção de efeitos

Artigo 4.º - Entrada em vigor

Submetida a votação, a proposta de lei foi aprovada por unanimidade, na ausência do GP PEV e DURP

PAN.

5. Seguem em anexo o texto final e mapa de votações relativos à iniciativa em análise, para efeitos de

votação final global.

Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2017.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Texto final

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais

da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio

O artigo 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 78.º

[…]

1 – O conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território em vigor deve ser transposto, nos termos