II SÉRIE-A — NÚMERO 142 2

qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis N.º 992/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas que pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de ponham fim à poluição da Ribeira da Boa Água e obriguem à obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são deslocalização da principal unidade fabril poluente (BE). aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro, N.º 993/XIII (2.ª) — Propõe soluções para os problemas da assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE produção lenhosa (PCP). (PAN).

N.º 994/XIII (2.ª) — Criação de um Programa para a redução N.º 577/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, e controlo da biomassa florestal (PCP). de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a

N.º 995/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome as qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis

medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de

da Ribeira da Boa Água (CDS-PP). obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projeto (PAN). N.º 996/XIII (2.ª) — Igualdade de condições de trabalho entre

todos os trabalhadores da administração pública e do setor N.º 578/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho,

empresarial do Estado independentemente do vínculo (BE). estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do N.º 997/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a

Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas integração de todos os profissionais de saúde do SNS em

(PAN). carreiras com vínculo à Administração Pública, através de contratos de trabalho em funções públicas, corrigindo as

N.º 579/XIII (2.ª) — Eliminação do risco de amianto em desigualdades existentes ao nível das Entidades Públicas

edifícios, instalações e equipamentos de empresas (Os Empresariais (PAN).

Verdes). N.º 998/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a

N.º 580/XIII (2.ª) — Limita o período de fidelização nos despoluição da Ribeira da Boa Água e ações de fiscalização,

contratos de prestação de serviços de comunicações identificação e punição dos agentes poluidores (PAN).

eletrónicas (Os Verdes). N.º 999/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que obste à

N.º 581/XIII (2.ª) — Interdita a comercialização de utensílios exploração de depósitos minerais na Serra da Argemela

de refeição descartáveis em plástico (Os Verdes). (PAN).

Propostas de lei [n.os 92 e 93/XIII (2.ª)]: N.º 1000/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a

uma reavaliação do programa de estágios PEPAC, de forma N.º 92/XIII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

a iniciar e fomentar um processo de integração dos jovens 56/2006, de 15 de março, retificado pela Declaração de

estagiários na Administração Pública (PAN). Retificação n.º 26/2006, de 28 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, retificado pela Declaração N.º 1001/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva

de Retificação n.º 15-A/2011, de 23 de maio, e pelo Decreto- ações de sensibilização junto dos cidadãos promovendo a

Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro, que regula a forma de entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos

distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais de medicamentos adquiridos (PAN).

explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa N.º 1002/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que envide

(ALRAM). esforços no sentido de receber toda e qualquer informação

N.º 93/XIII (2.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o relevante para respetivo processamento das diligências que

Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto- se impõem neste âmbito ao Estado Português, mormente, a

Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro – alteração ao elaboração de um estudo de impacte transfronteiriço como

Pagamento Especial por Conta (ALRAM). estabelece a Convenção de Espoo (PAN).

N.º 1003/XIII (2.ª) — Contra a poluição no rio Almonda (PCP).

Projetos de resolução [n.os 694, 781, 836 e 988 a 1010/XIII N.º 1004/XIII (2.ª) — Reforço das respostas do SNS na área (2.ª)]: da Saúde Mental em Portugal (PCP).

N.º 694/XIII (2.ª) (Beneficiação da EN 223 entre o nó de N.º 1005/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure Arrifana do IC2 e o nó de Santa Maria da Feira da A1, igualdade de direitos entre trabalhadores com Contrato servindo o eixo industrial que envolve os concelhos de Individual de Trabalho e trabalhadores com Contrato de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Santa Maria da Trabalho em Funções Públicas (PCP). Feira e Arouca): N.º 1006/XIII (2.ª) — Programa de monitorização e de — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras minimização de atropelamento de fauna selvagem na rede Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo rodoviária nacional (Os Verdes). 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 1007/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à N.º 781/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo o apoio e criação de uma equipa de intervenção psicológica de valorização da ourivesaria e o reforço das Contrastarias e da resposta aos incêndios de Pedrógão Grande, Castanheira de Imprensa Nacional – Casa da Moeda): Pera e Figueiró dos Vinhos (PAN). — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras

N.º 1008/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova o Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

reforço de psicólogos com carácter permanente no 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte N.º 836/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo a adoção de (PAN). medidas que promovam o desenvolvimento do sector da

N.º 1009/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a ourivesaria e o reforço das contrastarias):

presença permanente de psicólogos nos Agrupamentos de — Vide projeto de resolução n.º 781/XIII (2.ª).

Escolas de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró N.º 988/XIII (2.ª) — Manutenção e proteção das Fontes do

dos Vinhos (PAN). Olival, Portela, Outeiro da Lagoa, Calvos, Gordinheira e Gesteira, no concelho da Sertã (Os Verdes). N.º 1010/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à

concretização de obras na Escola Básica 2/3 Avelar Brotero, N.º 989/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das

integrada no Agrupamento de Escolas Adelaide Cabette, em respostas para a Saúde Mental (PSD).

Odivelas (PAN). N.º 990/XIII (2.ª) — Reforçar as ações de mercado (PSD). N.º 991/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para (a) São publicados em Suplemento. minimizar as perdas dos lesados não qualificados do GES e do BANIF (BE).