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18 DE JULHO DE 2017 63

Palácio de São Bento, de 14 de julho de 2017.

A Deputada do PCP: Carla Cruz.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1005/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE

TRABALHADORES COM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO E TRABALHADORES COM

CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

Em 2004 por iniciativa de um Governo PSD/CDS foi apresentado como “um importante passo na

modernização do sector a abertura ao contrato individual de trabalho e o seu enquadramento no âmbito da

Administração Pública”. À data, o PCP considerou tratar-se de uma medida integrante de um caminho “contra

os direitos dos trabalhadores da Administração Pública, ofensiva que tem um programa, um calendário, uma

lógica submetidos ao objetivo supremo de destruição do conceito e do papel do Estado, consagrado na

Constituição da República, numa linha de privatização de serviços públicos e funções sociais em articulação

com a privatização e a precarização dos vínculos laborais, do ataque ao regime das aposentações e aos

salários”.

O tempo deu razão à análise e alerta do PCP. Aliás, bem alertámos para o “risco de termos razão antes de

tempo, esta opção privatizadora, esta receita inspirada nas teses de um neoliberalismo retrógrado, visa arredar

o Estado do seu papel nas áreas da segurança social, da saúde e do ensino, dos resíduos sólidos, da água e

das florestas”.

A opção tomada impôs o contrato individual como regra geral para todas as áreas, generalizou a

precariedade, a desregulação e o aumento do horário de trabalho, tratamento desigual e desfavorável entre

trabalhadores que desempenham as mesmas funções.

Hoje no nosso país, mais de uma década passada, a existência de milhares de trabalhadores na

Administração Pública com contratos individuais de trabalho tem criado situações de desigualdade de tratamento

entre profissionais que desempenham as mesmas funções, nomeadamente em matérias relativas a horários de

trabalho, salários e remunerações, e outros direitos.

O PCP defende o princípio de «trabalho igual, direitos iguais» e desde sempre se opôs à existência de

contratos individuais de trabalho na Administração Pública, pois tal opção política representou a introdução de

situações desiguais, negativas e desfavoráveis aos trabalhadores. Pelo contrário, defende que todos os

trabalhadores que exercem funções na Administração Pública devem possuir um vínculo público, estável e com

direitos.

O PCP, independentemente da posição que defende e continuará a defender de restabelecimento pleno do

vínculo público que foi posto em causa pela ação de sucessivos governos, considera necessário adotar medidas

urgentes para pôr fim às desigualdades e descriminações existentes na Administração Pública sobre os direitos

dos trabalhadores.

As propostas apresentadas pelo PCP nesta matéria garantiam a aplicação do horário semanal das 35 horas

a todos os trabalhadores que prestassem funções na Administração Pública, independentemente da natureza

jurídica do seu vínculo, mitigando a acentuada desigualdade existente entre trabalhadores nos mesmos

serviços.

Valorizando a reposição das 35horas semanais, importa corrigir injustiças e assegurar que se aplica a todos

os trabalhadores a exercer funções nos serviços da Administração Pública, garantindo que estes trabalhadores

tenham, em matéria de horário de trabalho, os mesmos direitos que os colegas com os quais trabalham, dia-a-

dia, ano após ano, na garantia dos serviços públicos e das necessidades das populações.

Assim, o PCP recomenda ao Governo que desencadeie os mecanismos necessários para consagrar a

aplicação das 35 horas a todos os trabalhadores que exerçam funções na Administração Pública, bem como a

garantia de outros direitos atualmente negados a estes trabalhadores.

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