Terça-feira, 18 de julho de 2017 II Série-A — Número 142

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos n.os 125 a 127/XIII: N.º 127/XIII — Regula a identificação judiciária lofoscópica e N.º 125/XIII — Estabelece as prescrições mínimas em matéria fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de

segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar 2008.

sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos

durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Resoluções:

Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. — Recomenda ao Governo a publicação de um relatório de

N.º 126/XIII — Estabelece o pagamento faseado das propinas avaliação da política portuguesa de acolhimento de

devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime refugiados.

especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação — Recomenda ao Governo o reforço dos seus serviços de

social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola e o

22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior). estabelecimento de uma adequada rede de laboratórios e estações agronómicas.