O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Quarta-feira, 19 de julho de 2017 II Série-A — Número 143

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 260/XIII (1.ª), 300, 464, 500 e 582 a N.º 584/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, 588/XIII (2.ª)]: por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos N.º 260/XIII (1.ª) (Altera as condições em que um país, região Psicólogos Portugueses no Conselho Nacional de Ética para ou território pode ser considerado regime fiscal claramente as Ciências da Vida (PAN). mais favorável): N.º 585/XIII (2.ª) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e 55/2009, de 2 de março referente à Ação Social Escolar, Modernização Administrativa. incluindo a oferta de bebida vegetal no âmbito do programa N.º 300/XIII (2.ª) [Cria o Sistema Nacional de Informação de leite escolar (PAN). Cadastral (SNIC)]: N.º 586/XIII (2.ª) — Garante a disponibilização de bebidas — Relatório da nova apreciação da Comissão de Agricultura vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao e Mar. Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes). N.º 464/XIII (2.ª) (Estabelece um regime jurídico para as N.º 587/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à ações de arborização, rearborização ou adensamento transmissão de empresa ou estabelecimento (BE). florestal):

N.º 588/XIII (2.ª) — Programas de gestão ambiental dos — Relatório da nova apreciação da Comissão de Agricultura

campos de golfe (Os Verdes). e Mar.

N.º 500/XIII (2.ª) (Cria o Banco Público de Terras Agrícolas): Propostas de lei [n.os 60, 65, 66, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 87 e — Relatório da nova apreciação da Comissão de Agricultura 94/XIII (2.ª)]: e Mar.

N.o 60/XIII (2.ª) (Apoio extraordinário à habitação a todas as N.º 582/XIII (2.ª) — Estabelece um sistema de preços famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016, na máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado (PCP). Região Autónoma da Madeira): N.º 583/XIII (2.ª) — Assegura que a taxa municipal de direitos — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de passagem e a taxa de ocupação do subsolo não são final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, repercutidas na fatura dos consumidores (PCP). Descentralização, Poder Local e Habitação.

Páginas Relacionadas
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 52 Artigo 24.º Norma revogatória <
Pág.Página 52
Página 0053:
19 DE JULHO DE 2017 53 Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 54 Artigo 3.º Definições 1 - […
Pág.Página 54
Página 0055:
19 DE JULHO DE 2017 55 aa) «Período crítico» o período durante o qual vigoram medid
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 56 3 - As comissões municipais podem agrupar-se em comissõe
Pág.Página 56
Página 0057:
19 DE JULHO DE 2017 57 g) [Revogada]; h) […]; i) […]; j) […];
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 58 2 - O índice de risco de incêndio rural é elaborado e di
Pág.Página 58
Página 0059:
19 DE JULHO DE 2017 59 prevenção, sensibilização, vigilância, deteção, combate, sup
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 60 2 - A desconformidade dos planos municipais de ordenamen
Pág.Página 60
Página 0061:
19 DE JULHO DE 2017 61 Artigo 14.º Servidões administrativas e expropriações
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 62 respetivo, podendo contudo ser vendido pelo proprietário
Pág.Página 62
Página 0063:
19 DE JULHO DE 2017 63 b) Adotar medidas relativas à contenção de possíveis fontes
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 64 2 - […]. 3 - A dimensão das parcelas deverá vari
Pág.Página 64
Página 0065:
19 DE JULHO DE 2017 65 CAPÍTULO IV Condicionamento de acesso, de circulação
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 66 CAPÍTULO V Uso do fogo Artigo 26.º
Pág.Página 66
Página 0067:
19 DE JULHO DE 2017 67 2 - Durante o período crítico, a utilização de fogo-de-artif
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 68 Artigo 32.º Sistemas de deteção 1 -
Pág.Página 68
Página 0069:
19 DE JULHO DE 2017 69 Artigo 34.º Forças Armadas e corpos especiais de vigi
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 70 CAPÍTULO VII Fiscalização Artigo 37
Pág.Página 70
Página 0071:
19 DE JULHO DE 2017 71 2 - […]. 3 - […]. Artigo 40.º <
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 72 «Artigo 2.º-A Duração do período crítico <
Pág.Página 72
Página 0073:
19 DE JULHO DE 2017 73 Artigo 37.º-A Identificação de proprietários <
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 74 QUADRO N.º 1 (…) 3 – (…).
Pág.Página 74
Página 0075:
19 DE JULHO DE 2017 75 a) Ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 76 se incorpore no solo com carácter de permanência, exceci
Pág.Página 76
Página 0077:
19 DE JULHO DE 2017 77 combustível e à diversificação da estrutura e composição das
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 78 ss) «Turismo de habitação» os estabelecimentos de nature
Pág.Página 78
Página 0079:
19 DE JULHO DE 2017 79 a) Articular a atuação dos organismos com competências em ma
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 80 4 - Para acompanhamento da elaboração e implementação do
Pág.Página 80
Página 0081:
19 DE JULHO DE 2017 81 c) Classe III - Média; d) Classe IV - Alta;
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 82 Artigo 9.º Planeamento distrital de defesa
Pág.Página 82
Página 0083:
19 DE JULHO DE 2017 83 Artigo 11.º Relação entre instrumentos de planeamento
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 84 2 - As faixas de gestão de combustível constituem redes
Pág.Página 84
Página 0085:
19 DE JULHO DE 2017 85 SECÇÃO II Defesa de pessoas e bens Arti
Pág.Página 85
Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 86 9 - Quem tiver procedido à gestão de combustível pode ex
Pág.Página 86
Página 0087:
19 DE JULHO DE 2017 87 naturais, ou a dimensão definida no PMDFCI respetivo, quando
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 88 3 - A dimensão das parcelas deverá variar entre 20 hecta
Pág.Página 88
Página 0089:
19 DE JULHO DE 2017 89 Artigo 20.º Normalização das redes regionais d
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 90 a) Quando se verifique o índice de risco de incêndio de
Pág.Página 90
Página 0091:
19 DE JULHO DE 2017 91 g) As áreas sob jurisdição militar. h) Às atividades
Pág.Página 91
Página 0092:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 92 2 - As ações de fogo controlado são executadas sob orien
Pág.Página 92
Página 0093:
19 DE JULHO DE 2017 93 7 - A cartografia mencionada nos artigos anteriores serve d
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 94 3 - O pedido de autorização referido no número anterior
Pág.Página 94
Página 0095:
19 DE JULHO DE 2017 95 d) Por rede de vigilância móvel que pode associar-se às funç
Pág.Página 95
Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 96 6 - Em cada um dos municípios, a gestão dos siste
Pág.Página 96
Página 0097:
19 DE JULHO DE 2017 97 2 - Os materiais devem ser removidos numa faixa mínima de 25
Pág.Página 97
Página 0098:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 98 m) [Revogada]; n) [Revogada]; o) A infraçã
Pág.Página 98
Página 0099:
19 DE JULHO DE 2017 99 Artigo 41.º Destino das coimas 1 - A af
Pág.Página 99
Página 0100:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 100 Artigo 46.º Norma revogatória É re
Pág.Página 100
Página 0101:
19 DE JULHO DE 2017 101 2 - Excecionalmente, no caso de arvoredo de especial valor
Pág.Página 101