II SÉRIE-A — NÚMERO 143 4

PROJETO DE LEI N.º 300/XIII (2.ª)

[CRIA O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO CADASTRAL (SNIC)]

Relatório da nova apreciação da Comissão de Agricultura e Mar

1. O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, foi objeto de

discussão na reunião plenária de 21.10.2016, tendo baixado na mesma data, sem votação, à Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (“11.ª Comissão”), para nova

apreciação.

2. No âmbito da nova apreciação, foram levadas a cabo pela 11.ª Comissão as audições, por escrito e/ou

oralmente, das entidades listadas no documento anexo (Anexo I).

3. Perante a informação de que o Governo apresentaria, a breve trecho, uma proposta de lei sobre matéria

conexa, foi deliberado pela 11.ª Comissão, em reunião de 12.04.2017, o adiamento da apreciação da iniciativa

em causa, de modo a permitir uma discussão conjunta com a mencionada proposta de lei.

4. Em 21.04.2017 baixou à Comissão de Agricultura e Mar (7.ª Comissão) a Proposta de Lei n.º 69/XIII (2.ª)

- Cria um sistema de informação cadastral simplificada - que visa criar um sistema de informação cadastral

simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios

rústicos e mistos, com um âmbito parcialmente coincidente com o do Projeto de Lei n.º 300/XIII (2.ª), objeto do

presente relatório.

5. Atendendo à conexão existente entre as matérias sobre as quais versam as mencionadas iniciativas

legislativas, foi determinado pela 11.ª Comissão que fossem tomadas as diligências necessárias tendo em vista

o acerto quanto à Comissão competente pela apreciação das mesmas.

6. Nessa sequência, e após pronúncia das Comissões envolvidas, S. Exa. o Presidente da Assembleia da

República determinou a redistribuição do Projeto de Lei n.º 300/XIII (2.ª) à 7.ª Comissão, com conexão à 11.ª

Comissão.

7. Em 12.07.2017 o Projeto de Lei n.º 300/XIII (2.ª) foi redistribuído à 7.ª Comissão, com conexão à 11.ª

Comissão.

8. Na reunião de 18.07.2017 da 7.ª Comissão, na qual se encontravam presentes todos os Grupos

Parlamentares, à exceção do PEV, procedeu-se à discussão e votação indiciária na especialidade do Projeto de

Lei n.º 300/XIII (2.ª) e correspondentes propostas de alteração, apresentadas pelos proponentes em 06.03.2017.

9. Da discussão e votação indiciária realizadas resultou o seguinte:

 Todas as propostas de alteração apresentadas em 06.03.2017 pelos GP PSD e CDS/PP – rejeitadas,

com os votos favoráveis dos GP PSD e CDS/PP e os votos desfavoráveis dos GP PS, BE, PCP e PAN;

 Todos os artigos do Projeto de Lei n.º 300/XIII (2.ª) – rejeitados, com os votos favoráveis dos GP PSD e

CDS/PP e os votos desfavoráveis dos GP PS, BE, PCP e PAN;

 Não tendo os GP chegado a acordo quanto à apresentação de proposta de substituição, devolve-se o

Projeto de Lei n.º 300/XIII (2.ª) e respetivas propostas de alteração, em anexo (Anexos II e III), para os devidos

efeitos.

Anexo I – Lista de audições promovidas

Anexo I _

Calendário de audições sobre o PJL 300_XIII_ nova versão.docx