19 DE JULHO DE 2017 63

b) Adotar medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e nos

respetivos acessos.

c) Existência de parecer vinculativo do ICNF, solicitado pela camara municipal.

4 - Para efeitos do disposto no número anterior, quando a faixa de proteção integre rede secundária ou

primária estabelecida, infraestruturas viárias ou planos de água, a área destas pode ser contabilizada

na distância mínima exigida para aquela faixa de proteção.

5 - A construção de novos edifícios ou o aumento da área de implantação de edifícios existentes, destinados

exclusivamente ao turismo de habitação, ao turismo no espaço rural, à atividade agrícola, silvícola,

pecuária, aquícola ou atividades industriais conexas e exclusivamente dedicadas ao aproveitamento e

valorização dos produtos e subprodutos da respetiva exploração, podem, em casos excecionais e a

pedido do interessado, poderá ser reduzida até 10 metros a distância à estrema da propriedade da faixa

de proteção prevista na alínea a) do n.º 3, caso sejam verificadas as seguintes condições a aprovar pela

câmara municipal, ouvida a CMDFCI, decorrente da análise de risco apresentada:

a) Medidas excecionais de proteção relativas à defesa e resistência do edifício à passagem do fogo;

b) Medidas excecionais de contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e nos

respetivos acessos;

c) Existência de parecer vinculativo do ICNF, solicitado pela camara municipal;

d) Para o efeito do disposto nas alíneas anteriores, é aprovado um normativo que enquadra as regras a

que obedecem a análise de risco e as medidas excecionais, por portaria dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas da proteção civil e das florestas.

6 - Aos proprietários de terrenos confinantes com os indicados no número anterior não é aplicável o

disposto no n.º 2 do artigo anterior.

7 - Os condicionamentos previstos neste artigo não se aplicam aos edifícios inseridos nas áreas previstas

nos n.ºs 9 e 12 do artigo anterior.

8 - As ampliações dos aglomerados populacionais, das infraestruturas, equipamentos e demais áreas

mencionadas nos n.ºs 9, 10 e 11 do artigo anterior ou novas áreas destinadas às mesmas finalidades

podem, no âmbito dos planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território, ser admitidas

em áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definida em PMDFCI como alta

e muito alta perigosidade se verificado cumulativamente o seguinte:

a) Ser tecnicamente viável a minimização do perigo de incêndio;

b) Serem concretizadas através de unidades operativas de planeamento e gestão que identifiquem as

medidas de controlo do risco e o programa de instalação e manutenção das faixas de gestão de

combustíveis, de acordo com o estabelecido no referido artigo.

c) Existência de parecer vinculativo do ICNF, solicitado pela camara municipal.

9 Os regulamentos municipais devem definir as regras decorrentes das medidas de defesa estabelecidas

nos PMDFCI para as áreas edificadas consolidadas.

SECÇÃO III

Defesa da floresta

Artigo 17.º

Silvicultura, arborização e rearborização

1 - A silvicultura no âmbito da defesa da floresta contra incêndios engloba o conjunto de medidas aplicadas

aos povoamentos florestais, matos e outras formações espontâneas, ao nível da composição específica

e do seu arranjo estrutural, com os objetivos de diminuir a perigosidade de incêndio rural e de garantir

a máxima resistência da vegetação à passagem do fogo.