II SÉRIE-A — NÚMERO 144 20

Foram concedidas audiências à Associação de Instituições de Crédito Especializado e à Associação

Portuguesa de Seguradores.

O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou em 17 de julho de 2017, tendo sido

apresentadas propostas de alteração por PSD e PS.

Em reunião de 19 de julho de 2017, a COFMA procedeu à ratificação das votações indiciárias ocorridas em

reunião do GT do dia 18 de julho.

2. Resultados da Votação na Especialidade

As propostas de alteração foram aprovadas por unanimidade.

Todas as normas foram aprovadas por unanimidade, com exceção do artigo 124.º, que foi aprovado com os

votos a favor de PS, BE e PCP e as abstenções de PSD e CDS-PP.

Estas votações indiciárias ocorreram em Grupo de Trabalho, no dia 18 de julho, e foram ratificadas em

reunião da COFMA de 19 de julho de 2017.

Palácio de São Bento, 19 de julho de 2017.

A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS

Proposta de alteração

Artigo 24.º

[…]

1 - […]:

a) […]:

i) Fotografia

ii) Nome completo;

iii) Assinatura; i

iv) Data de nascimento;

v) Nacionalidade constante do documento de identificação;

vi) Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação;

vii) Número de identificação fiscal ou, quando não disponha de número de identificação fiscal, o número

equivalente emitido por autoridade estrangeira competente;

viii) (anterior iii));

ix) (anterior iv));

x) Naturalidade;

xi) Outras nacionalidades não constantes do documento de identificação;