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II SÉRIE-A — NÚMERO 144 70

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1022/XIII (2.ª)

TRAVAR A LIQUIDAÇÃO DA PT, DEFENDER OS TRABALHADORES E O INTERESSE NACIONAL

A PT — Portugal Telecom, aquela que já foi a maior empresa nacional, foi e está a ser conduzida à destruição.

Portugal está a perder assim a principal empresa de um sector estratégico para o País, milhares de postos de

trabalho diretos e indiretos e uma assumida vanguarda tecnológica.

Desde 2000, a PT entregou aos seus acionistas quase 15 mil milhões de euros. Foram estes interesses

ligados aos grupos económicos e ao capital financeiro quem ganhou com a privatização. Já o Estado perdeu o

comando estratégico da PT, a receita dos dividendos da PT e significativas receitas fiscais.

O que está a acontecer com a PT não é infelizmente nada de novo em Portugal. É o resultado da política de

direita. É o resultado do paradigma central dessa política — privatização, liberalização, «internacionalização»,

desnacionalização — com a simultânea reconstituição dos grupos económicos monopolistas e o domínio do

capital estrangeiro, que passam a assegurar o comando dos sectores e empresas estratégicas, em geral

liquidando os centros de decisão localizados em Portugal.

O percurso dos últimos 23 anos da PT é elucidativo do processo de destruição de uma grande empresa

nacional.

Em 1994 cria-se a Portugal Telecom, SA, aglomerando a TP, os TLP e a TDP, que, em 1995, absorve a

Marconi. Logo em 1995, ainda no Governo PSD/Cavaco Silva, realiza-se a 1ª Fase da privatização da PT

(27,26%), seguida de uma segunda em 1996 (mais 21,74%) uma terceira em 1997 (26,00%), uma quarta fase

em 1999 e uma quinta em 2000 que deixam o Estado limitado a 500 ações Golden Share. Em julho de 2011 o

Governo oferece, literalmente sem contrapartidas, a Golden Share da PT aos acionistas privados.

Entretanto, igualmente envolvendo os sucessivos governos, deram-se episódios como: a venda da Vivo à

Telefónica com 3,75 mil milhões de dividendos distribuídos pelos acionistas livres de impostos e outro tanto

aplicado na compra da brasileira Oi (tecnologicamente antiquada e altamente endividada); a fusão da PT e da

Oi com a saída do centro de decisão para o Brasil; a venda, a um preço irrisório, da rede fixa pública de

telecomunicações à PT; o reconhecimento da gestão danosa na PT e do empréstimo desta à Rioforte do GES

de 900 milhões de euros; a venda da PT à multinacional Altice.

A atual fase de liquidação da PT, agora sobre controlo da multinacional ALTICE, é dirigida diretamente contra

os seus trabalhadores.

A Altice está há meses numa gigantesca operação de chantagem, repressão e assédio sobre os

trabalhadores da PT. Com o objetivo de maximizar os seus lucros, a multinacional decidiu despedir alguns

milhares de trabalhadores da PT, libertando-se de um conjunto de encargos assumidos e que já existiam quando

comprou a empresa.

A Altice contará arrecadar alguns milhares de milhões de euros, libertando-se dos encargos com três mil

trabalhadores e das responsabilidades com um número idêntico de pré-reformados. Há meses que coloca

centenas de trabalhadores em salas de “disponíveis” de uma “unidade de suporte”, mantendo-os sem ocupação

ou atribuindo-lhes funções completamente inadequadas e inaceitáveis, chantageando esses trabalhadores e

usando-os como mecanismo de assédio sobre outros, a todos tentando impor rescisões supostamente

“amigáveis” e de “baixo custo”.

O processo de repressão e assédio acelerou-se com a fraude em curso, que assenta na utilização abusiva

das regras da transmissão de estabelecimento. A empresa está a montar múltiplas operações fraudulentas,

onde simula transmissões de estabelecimentos, e pretende realizar a transmissão compulsiva de trabalhadores

para prestadores de serviços e outras empresas similares.

Só neste momento, a PT tem mais de 200 trabalhadores ameaçados de transferência compulsiva e 461

trabalhadores ameaçados de serem rapidamente envolvidos num processo similar se não aceitarem as

rescisões «amigáveis» que lhe foram «oferecidas».

O Código de Trabalho e a Constituição da República não permitem que a multinacional faça o que está a

fazer. Mesmo com o atual Código do Trabalho, e independentemente da sua necessária alteração, a Altice pode

e deve ser travada. Não basta aplicar multas que, sendo reveladoras da dimensão das práticas ilegais da

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