21 DE JULHO DE 2017 71

multinacional, são simplesmente transformadas pela Altice num custo na sua contabilidade. É preciso que haja

vontade política de travar estas práticas e os instrumentos e mecanismos existentes sejam utilizados.

A Assembleia da República não pode aceitar que se liquide definitivamente a PT como grande e estratégica

empresa nacional de telecomunicações. A Assembleia da República, ou de um modo geral o poder político, não

pode assistir passivamente as agressões aos trabalhadores que estão em curso por parte de uma multinacional.

O Governo pode e deve opor-se a tal desfecho e criar as condições para garantir a PT como empresa de capitais

nacionais, sob controlo público, que coloque o sector das telecomunicações ao serviço do povo e do País.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte resolução:

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve:

1. Recomendar ao Governo que acione todos os instrumentos de que dispõe o Estado Português

para travar o processo de repressão, assédio e chantagem da multinacional Altice contra os

trabalhadores da PT;

2. Recomendar ao Governo que inicie o processo de regresso da PT ao controle público.

Assembleia da República, 19 de julho de 2017.

Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Rita Rato — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado

— Diana Ferreira — Carla Cruz — Paula Santos — Francisco Lopes — António Filipe — João Ramos — Ana

Virgínia Pereira — Ana Mesquita.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1023 /XIII (2.ª)

VALORIZAÇÃO DO MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULAR

As primeiras coletividades apareceram em Portugal pelo fim do século XVIII e início do século XIX, associado

ao início da industrialização, numa realidade social em que, sem direitos, sem qualquer proteção social e com

um elevado nível de analfabetismo, os operários começaram a organizar-se, para que, coletivamente pudessem

responder às suas necessidades.

Foi assim que nasceram as primeiras associações de socorro mútuo na doença, as sociedades cooperativas

de consumo e produção, caixas de crédito e as associações de instrução popular.

As primeiras coletividades aparecem com o objetivo da instrução e cultura, baseando-se em princípios da

solidariedade e da cooperação e tornam-se, rapidamente, espaços de criatividade e espaços de recreio e de

convívio dos operários e da comunidade local.

Muitas das atividades das coletividades desenvolveram-se para além da instrução. É o caso do ensino da

música e da formação de bandas filarmónicas, de grupos de teatro e realização de tertúlias.

Antes do 25 de Abril de 1974, já as coletividades exerciam o direito de livre associação, de reunião, de

expressão e de opinião. A prática da democracia e da liberdade era uma realidade na sua vida interna. Foram,

por isso, polos de grande resistência antifascista, nos tempos da ditadura fascista. E mesmo nesses momentos

mais “negros”, as coletividades tiveram a capacidade e a força de continuar a desenvolver as suas atividades.

Com a Revolução de Abril, o Movimento Associativo Popular conheceu um novo e diversificado crescimento,

nomeadamente no que se refere às coletividades de cultura, recreio e desporto, bem como com o surgimento

de associações de âmbito social, de reformados, pessoas com deficiência, associações juvenis e de estudantes,

associações ambientais, associações de moradores, associações de pais, entre muitas outras.