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21 DE JULHO DE 2017 75

mostram que têm existido ocorrências da emissão de partículas PM10 que excederam os limites recomendados

pela Organização Mundial de Saúde e os limites vigentes no nosso país. Importava por isso reforçar a

monitorização e a medição da qualidade do ar com a instalação de mais uma estação de medição da qualidade

do ar, que possibilitasse também o apuramento efetivo do valor de cada parâmetro.

A cortina arbórea que se encontra no perímetro das instalações da SN Seixal não se desenvolveu, não

estando atualmente a cumprir o seu papel de contenção da transposição das partículas para lá do limite da

vedação exterior.

Quanto ao ruído, as suas fontes são: o tráfego de veículos pesados de cargas e descargas e o corte de

grandes peças de sucatas e das escórias do fabrico. A empresa comprometeu-se a instalar uma nova central

de produção de oxigénio, que se encontra numa fase conclusiva e cujo objetivo é que venha a reduzir

substancialmente o ruído quando entrar em funcionamento.

O Município do Seixal encetou um conjunto de diligências junto da Administração Central, que tem a

responsabilidade, quer quanto ao licenciamento da atividade, quer quanto à sua fiscalização e os impactos

ambiental e de saúde pública. Na sequência desta intervenção foi criado um grupo de trabalho interdisciplinar

em setembro de 2014, com o objetivo de acompanhar e encontrar soluções para resolver os problemas da

qualidade do ar na Aldeia de Paio Pires, composto pela Câmara Municipal do Seixal e as entidades da

Administração Central com competências em matéria de qualidade do ar.

Contudo as respostas têm sido muito limitadas. A autarquia solicitou em janeiro de 2016 a intervenção da

Inspeção-Geral dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar

(IGAMAOT), a qual respondeu que não se justificava a sua intervenção, e já tinha dado uma resposta anterior,

considerando que tinha sido realizada uma inspeção em 2014, a qual não detetou nenhuma infração e concluiu

que a situação apresenta risco não elevado e que a sua intervenção fica condicionada à emissão da nova licença

ambiental. E em outubro de 2016, a autarquia solicitou ao Ministério da saúde o estudo epidemiológico junto da

população afetada, o qual respondeu que deveria ser a empresa a realizar esse estudo.

Entretanto a 6 de abril de 2017 a Agência Portuguesa do Ambiente concedeu a Licença Ambiental à SN

Seixal — Siderurgia Nacional, S.A., por sete anos. A licença ambiental apesar de identificar três fontes de

emissões pontuais para o ar, diversas fontes de emissões difusas e apontar a necessidade de adoção de

medidas de redução de ruído, não recomenda a adoção de medidas eficazes para a eliminação das fontes de

poluição. Permite que o escoamento do ASIC acumulado nas instalações da SN Seixal possa ocorrer até 30 de

junho de 2018, possibilitando assim a continuação da deposição de pó junto das zonas residenciais, para além

de não colocar nenhum limite à altura do ASIC, nem prever nenhuma forma para o acondicionar enquanto lá

permanecer.

Nada nos move contra a atividade produtiva desta indústria. Defendemos, contudo, que seja salvaguarda a

qualidade ambiental e de saúde pública dos trabalhadores e da população que reside nas zonas limítrofes à

fábrica.

O Governo deve assumir a sua responsabilidade e adotar as medidas conducentes à redução até à

eliminação das fontes de poluição atmosférica e sonora.

Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da

Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, apresenta o seguinte

Projeto de Resolução:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que:

1 — Instale uma nova estação de mediação da qualidade do ar no concelho do Seixal, de forma a permitir o

apuramento da análise à qualidade do ar;

2 — Proceda à regular monitorização do ruído resultante da atividade produtiva da SN-Seixal e adote as

medidas adequadas de redução do ruído tendo em conta os resultados apurados;

3 — Adote medidas para o adequado condicionamento do agregado siderúrgico inerte para construção

(ASIC) depositado nas instalações da SN Seixal Siderurgia Nacional, S.A., evitando assim a sua dispersão pela

área limítrofe;

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