21 DE JULHO DE 2017 77

As Associações de Moradores e de Proprietários, em conjunto com as Autarquias Locais, nomeadamente a

Junta de Freguesia de Fernão Ferro e a Câmara Municipal do Seixal tentaram junto das entidades competentes,

designadamente o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território

encontrar conjuntamente soluções, que viabilizem o desenvolvimento do processo de reconversão urbanística,

solução que poderá passar pela revisão da delimitação da servidão militar do Depósito de Munições da NATO

de Lisboa.

Em 2004 foi criado um Grupo de Trabalho pelo Despacho n.º 229/MEDNAM/2004, constituído por elementos

representativos dos Moradores, das Autarquias e do Governo, com vista a avaliar conjuntamente os aspetos

relacionados com a delimitação da servidão militar da área confinante com o Depósito de Munições da NATO

de Lisboa existentes no local. Contudo este grupo de trabalho não concluiu o objetivo a que se propôs, e desde

2005 que não há desenvolvimentos do trabalho, nem informações sobre o ponto de situação.

A Lei n.º 91/95 de 2 de setembro, no n.º 2 do artigo 5.º, estabelece que “as áreas abrangidas por reserva ou

servidão podem ser desafetadas até ao estrito limite do necessário à viabilização da operação de reconversão,

desde que não seja posto em causa o conteúdo essencial ou o fim da reserva ou da servidão”. Ou seja, o regime

excecional para reconversão urbanística das AUGI já prevê a possibilidade de revisão dos limites da servidão

militar.

O Grupo Parlamentar do PCP tem trazido à Assembleia da República este problema e a necessidade de se

encontrar uma solução, através de iniciativas legislativas e de questionamentos dirigidos ao Governo. No final

da anterior Legislatura o Projeto de Resolução n.º 94/XIII/1ª, que propunha a criação de um grupo de trabalho

no âmbito do processo de reconversão urbanística das áreas abrangidas pela servidão militar do Depósito de

Munições da NATO de Lisboa, sito em Fernão Ferro, foi rejeitado com os votos contra de PSD e CDS e os votos

a favor de PCP, Os Verdes, BE e PS.

O PCP entende que a solução para esta população, pode ser encontrada através do diálogo entre o Ministério

da Defesa Nacional, o Ministério do Ambiente, com os órgãos das Autarquias Locais das respetivas áreas, com

as Associações de Moradores e de Proprietários.

Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais

aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da

República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a

implementação das seguintes medidas:

1. Que crie o Grupo de Trabalho com vista à viabilização do processo de reconversão urbanística na área

abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Lobateira e Pinhal

das Freiras e no Pinhal da Palmeira na Freguesia de Fernão Ferro, no Concelho do Seixal.

2. Que o Grupo de Trabalho seja constituído por representantes das Associações de Moradores e de

Proprietários, de representantes dos órgãos das Autarquias Locais das áreas envolvidas, e de representantes

do Ministério da Defesa e do Ministério do Ambiente.

3. Que o Grupo de Trabalho entre em funções no prazo de dois meses, após publicação da presente

Resolução em Diário da República.

Assembleia da República, 19 de julho de 2017.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — Rita Rato — Ana Mesquita —

Diana Ferreira — António Filipe — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — João Oliveira.

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