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24 DE JULHO DE 2017 35

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2017.

Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1031/XIII (2.ª)

PELA DESPOLUIÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO LIS

As descargas de efluentes suinícolas na Ribeira dos Milagres, situada na bacia hidrográfica do Rio Lis,

ocorrem há largos anos, de forma regular, constituindo-se em crimes ambientais que matam o ecossistema

fluvial e ribeirinho e roubam às populações locais o direito, constitucionalmente garantido, a um ambiente sadio.

São já excessivas as décadas em que os despejos de efluentes altamente poluentes continuam sem uma efetiva

solução, resultantes da atividade de cerca de 400 suiniculturas, com 250 mil porcos, que abrangem os concelhos

de Leiria, Batalha, Marinha Grande e Porto de Mós.

Em 2000 foi assinado um protocolo entre os Ministérios do Ambiente e da Agricultura e as associações de

suinicultores (que constituíram a Recilis em 2003), no sentido de ser disponibilizado 30% do total do investimento

necessário para a construção de uma ETES — Estação de Tratamento de Efluentes de Suinicultura — com vista

à resolução do problema das descargas poluentes na Ribeira dos Milagres. No entanto, o processo para o

projeto de construção da ETES, em Amor, não ficou isento de críticas por parte dos Verdes, nomeadamente

quanto à localização escolhida, até porque mais uma vez o Estudo de Impacto Ambiental não serviu para serem

estudadas verdadeiras alternativas, com menos impactos negativos para o ambiente e para a qualidade de vida

das pessoas.

Contudo, foi necessário encontrar uma solução até que a ETES fosse construída e entrasse em

funcionamento. Lamentavelmente, a solução encontrada passou pela autorização dada em 2004, à Recilis e

suiniculturas aderentes, para efetuar o espalhamento dos efluentes em solos agrícolas, sendo ainda uma parte

destes destinados à ETAR — Estação de Tratamento de Águas Residuais Norte, de Leiria, da SIMLlS

(atualmente da explorada pelas Águas do Centro Litoral, S.A).

Desde então, e porque existem também suiniculturas que armazenam os efluentes em lagoas de retenção,

mas que aparentemente não têm capacidade para mais de dois a três meses, continua a ser, ainda hoje, a

ribeira dos Milagres o alvo principal de descargas, com as graves consequências sobre a biodiversidade da

ribeira, incluindo peixes e invertebrados, devido à elevada carga orgânica lançada para as águas.

Entretanto, a construção da ETES, destinada a tratar a maioria dos efluentes suinícolas, cerca de 1500

m3/dia, originários de vários pontos da bacia hidrográfica do Rio Liz, constituindo num equipamento crucial para

a despoluição das águas dos rios e ribeiras daquela zona, era constantemente adiada.

Em 2013 o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território assinou novo

protocolo com a Recilis, as Câmaras Municipais de Leiria, Batalha e Porto de Mós, a SIMLIS — Saneamento

Integrado dos Municípios do Lis, SA — a Fomentinvest e a Luságua, com vista à avaliação, conceção,

construção e exploração do sistema de tratamento dos efluentes de suinicultura da região do Lis, à definição e

implementação de um modelo de gestão de curto prazo e de uma solução técnica provisória de mitigação dos

impactes ambientais da carga poluente das explorações suinícolas na bacia do Lis que, mais uma vez, não

saíram do papel. Só em Agosto de 2015 foi aberto o concurso público internacional para a construção da ETES,

da responsabilidade da Valoragudo, entidade detida a 100% pela Recilis, estando previsto o termo da obra em

Janeiro de 2017. Como é do conhecimento de todos, em Maio de 2017 foram ultrapassados os prazos para

adjudicação do projeto, que tinha apoios de fundos nacionais e comunitários, e, nesse mesmo mês, o Governo,

através do Ministério do Ambiente, deu um prazo de 120 dias para que os suinicultores encontrassem uma

solução.

Em 2007, tendo sido aprovada a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais

(ENEAPAI), foram alocados recursos financeiros de modo a desenvolver as orientações fixadas no âmbito da

mesma, cujos diagnósticos efetuados permitiram identificar os setores de atividade com maior relevância

poluidora, não sendo surpresa para Os Verdes que os efluentes gerados pelas atividades agropecuárias estão

entre os principais responsáveis pela carga poluente de algumas bacias hidrográficas. Decorridos nove anos

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