24 DE JULHO DE 2017 37

situação não é admissível e requer uma determinação por parte do Ministério da Educação para que aquele

edifício escolar deixe de ser um «estaleiro» e passe a ser efetivamente um estabelecimento de ensino com

condições para ser Escola.

Se a intervenção necessária ainda demorar cerca de 16 meses, como previsto, é fundamental que a mesma

possa começar o mais rápido possível para que não aconteçam mais anos letivos consecutivos num verdadeiro

sufoco para todos os elementos da comunidade escolar, sejam alunos, professores, pessoal não docente ou

encarregados de educação.

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias para que se retomem as obras de

reabilitação da Escola Secundária João de Barros, em Corroios, no concelho do Seixal, garantindo os

recursos administrativos e financeiros necessários à sua urgente conclusão.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2017.

Os Deputados do PEV, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1035/XIII (2.ª)

RECOMENDA O REFORÇO DOS MECANISMOS DE SUPERVISÃO FINANCEIRA DA UNIÃO

EUROPEIA E A CONCLUSÃO DA UNIÃO BANCÁRIA

Cabe ao sector financeiro europeu contribuir para o crescimento de todos os Estados-membros da União

Europeia e, simultaneamente, garantir sua a estabilidade financeira. A deficiente arquitetura institucional da

União neste domínio e a insuficiente coordenação financeira a nível europeu tiveram consequências

significativas sobre a intensidade e a duração da crise na Europa relativamente a outras regiões.

Essas deficiências afetaram sobretudo alguns Estados-membros como Portugal por via da fragmentação a

que se assistiu aquando da crise do euro. É por esse motivo que Portugal defendeu a criação de uma União

Bancária e Financeira que evitasse esta fragmentação.

Lentamente, o projeto da União Bancária foi tomando corpo, mas hoje torna-se urgente concluí-la. Além da

conclusão da União Bancária, é também imperativo avançar para uma verdadeira União de Mercados de

Capitais, para reduzir a dependência das empresas face ao financiamento bancário, para reforçar a partilha de

riscos a nível europeu que se opera pela via financeira e para dotar de escala e liquidez mercados de capitais

que se caracterizam pela sua exiguidade, como o português. Ambos os projetos são complementares, já que

estabelecem uma relação de suporte mútuo e de potenciação dos resultados esperados.

Neste contexto, é preciso reforçar a capacidade de supervisão da União Europeia no que diz respeito aos

mercados e aos valores mobiliários, a criação de um mecanismo de garantia de depósitos bancários de âmbito

europeu, e a criação de um Fundo Monetário Europeu que assegure o suporte financeiro necessário ao Fundo

de Resolução Europeu, garantindo a credibilidade necessária a um fundo financiado pela indústria bancária.

Estes passos são cruciais para acelerar o crescimento económico na União Económica e Monetária, em

particular em economias como a portuguesa, e tornar a União mais resistente a crises futuras.

Supervisão do mercado de capitais:

O desenvolvimento da União do Mercado de Capitais é um passo fundamental na construção do Mercado

Único, que permitirá a intensificação dos fluxos de capital entre Estados-Membros, assegurando uma maior

eficiência na afetação de recursos dentro da União, em particular no universo das Pequenas e Médias Empresas.

Este desiderato tornou-se mais urgente no momento em que o Reino Unido, que é a casa de uma importante

praça financeira Europeia, iniciou o processo de saída da União Europeia.