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Quarta-feira, 26 de julho de 2017 II Série-A — Número 146

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Decreto n.o 128/XIII: sociais. Desmaterialização de manuais e de outros materiais — Recomenda ao Governo uma participação alargada no escolares - (Primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de processo de recondução do Plano de Ordenamento do agosto). Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina a programa especial e a criação de mecanismos de apoio e Resoluções: incentivo à criação de emprego local. — Recomenda ao Governo a uniformização da aplicação do — Recomenda ao Governo que retome o Plano de regime especial de aposentação para educadores de infância Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público Costa Vicentina como instrumento de desenvolvimento em regime de monodocência que concluíram o magistério integrado e participado. primário e de educação de infância em 1975 e 1976.

— Recomenda ao Governo medidas para melhorar a — Recomenda ao Governo a revisão dos instrumentos de qualidade dos cuidados de saúde materna e assegurar os gestão territorial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e direitos das mulheres na gravidez e no parto. Costa Vicentina, compatibilizando a proteção da natureza e a

— Recomenda ao Governo a adoção de medidas para salvaguarda dos valores naturais com o desenvolvimento

combater o insucesso e o abandono escolar no ensino económico e o bem-estar das populações.

superior. — Recomenda ao Governo a revisão dos instrumentos de

— Recomenda ao Governo a inclusão da Fortaleza de ordenamento do território relativos ao Parque Natural do

Juromenha, no concelho do Alandroal, na lista de imóveis do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina com o objetivo de

Programa “REVIVE”. compatibilizar a proteção da natureza com a ocupação populacional. — Política de Coesão pós-2020.

— Recomenda ao Governo que promova uma campanha de — Deslocações do Presidente da República entre 1 de agosto

informação e sensibilização à população e aos vários agentes e 31 de outubro.

do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina — Recomenda ao Governo a realização de uma Cimeira da

para assegurar a compatibilização das várias atividades Comunidade dos Países de Língua Portuguesa dedicada à

económicas com os valores ambientais, paisagísticos e temática do Mar.

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