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II SÉRIE-A — NÚMERO 146 8

9- Desenvolva ações que melhorem o acompanhamento e a orientação vocacional e profissional, bem como

aconselhamento e apoio especializado, ao nível do ensino secundário, garantindo maior informação e melhor

adequação das expetativas dos estudantes.

10- Promova a criação de uma rede de gabinetes de apoio ao estudante, nomeadamente a nível da

orientação profissional e acompanhamento do percurso formativo dos alunos.

11- Incentive e apoie as instituições de ensino superior a desenvolverem ações formativas que atendam à

realidade territorial e académica da instituição.

12- Proceda à implantação urgente de meios que permitam a utilização por alunos com deficiência de

todos os equipamentos escolares, incluindo residências.

13- Estude a criação de uma isenção do pagamento de residência escolar aos estudantes apoiados pelo

Fundo de Emergência.

14- Não aplique medidas punitivas, designadamente de teor pedagógico, aos alunos cujo pagamento das

propinas esteja por regularizar, garantindo o acesso dos estudantes a todos os espaços escolares da instituição,

designadamente salas de aulas, biblioteca, cantinas e outros serviços disponibilizados aos mesmos.

15- Numa perspetiva de redução de custos para os estudantes, cumpra o disposto no Orçamento do

Estado sobre a criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos.

16- No sentido de se realizarem análises, inferir variáveis explicativas e estabelecer comparações intra e

inter instituições, apresente anualmente:

a) Um relatório sobre o abandono escolar no ensino superior, no cumprimento da Resolução da Assembleia

da República n.º 60/2013, de 18 de abril;

b) Um relatório de caraterização socioeconómica dos estudantes do ensino superior, incluindo a

caraterização económica, social e geográfica de origem dos estudantes que tiveram acesso ao apoio da ação

social escolar.

17- Solicite a todas as instituições do ensino superior que divulguem anualmente nos seus sítios da internet

um estudo sobre o insucesso académico e abandono escolar nas suas instituições, que caraterize estes

fenómenos, referindo nomeadamente o percurso escolar anterior e a preparação para o ensino superior, a

condição socioeconómica dos estudantes, incluindo a necessidade económica de exercer uma atividade

profissional simultânea com a frequência do ensino superior, a eficácia e eficiência da ação social escolar, a

influência das propinas, as estruturas curriculares, programas e métodos de ensino e avaliação dos cursos e

instituições, bem como a perspetiva de integração e evolução profissional.

18- Disponibilize dados atualizados no portal “InfoCursos”, designadamente sobre empregabilidade, para

que os candidatos ao ensino superior e os estudantes desse grau de ensino possam tomar opções vocacionais

de forma informada.

19- O conjunto de todos os estudos divulgados anualmente pelas instituições seja discutido de forma

coletiva pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas

(CRUP), o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), a Associação Portuguesa do

Ensino Superior Privado (APESP) e as associações representativas do movimento estudantil, designadamente,

para que seja possível conhecer e compreender a realidade nacional do (in)sucesso e do abandono, de

instituição para instituição e, dentro de cada instituição, de umas áreas científicas e disciplinares para outras.

20- A discussão anual referida no ponto anterior seja considerada e devidamente divulgada em termos

públicos, de modo a permitir sistematizar a informação sobre as diferentes estratégias e instrumentos que são

mobilizados para combater o insucesso académico e o abandono, estimulando a perspetiva de partilha de boas

práticas e a corresponsabilização das instituições e de todos os intervenientes neste setor da sociedade

portuguesa.

21- Elabore um estudo prospetivo sobre as necessidades de alargamento e de requalificação da rede de

residências, de acordo com as necessidades concretas de cada universidade e politécnico, tendo por referência

o número de estudantes beneficiários da ação social escolar direta e os estudantes deslocados, bem como a

percentagem de estudantes cujos pedidos foram recusados.

22- Na sequência do estudo referido no número anterior, defina um plano de construção e requalificação

de residências de acordo com as necessidades concretas de cada universidade e politécnico, tendo por

referência o número de estudantes beneficiários da ação social escolar direta e de estudantes deslocados.

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