3 DE AGOSTO DE 2017 21

administração da empresa (a mesma que preparou e consumou a privatização) prossegue um caminho de

desrespeito pelas obrigações a que está sujeita no que respeita à prestação do serviço e apenas tem como

objetivo garantir que os novos donos (grandes grupos económicos estrangeiros) recebam de volta rapidamente

o que pagaram pela compra dos CTT e aproveitar a rede dos CTT para implantar um Banco – que sempre foi

adiado quando a empresa era pública.

O caminho de degradação do serviço postal é uma realidade que foi acentuada com a privatização da

empresa. Entre 2009 e 2016, encerraram 564 estações e postos dos CTT; reduziram-se em largas centenas o

número de trabalhadores e aumentou a pressão e o assédio com vista à sua saída, quando, na realidade, faltam

trabalhadores nos correios; há vastas zonas do país onde o correio só está a ser distribuído uma vez por semana;

recentemente chegou a haver 15 dias de atraso na chegada dos vales postais com as pensões de reforma;

estão identificadas centenas de situações em que a distribuição postal é efetuada com “giro em dobra”, isto é,

recorrendo à disponibilidade de carteiros que trabalham para além da distribuição que lhes está atribuída na sua

jornada.

Estamos perante um quadro de degradação da qualidade do serviço que é indissociável da privatização dos

CTT com as práticas de destruição de postos de trabalho e de ataque aos direitos dos trabalhadores daquela

empresa – e que confirmam os alertas e denúncias que o PCP oportunamente manifestou no combate a esse

processo.

Entretanto, desde 2014, a empresa já distribuiu em dividendos aos acionistas mais de 240 milhões de euros.

Nos anos de 2014, 2015 e 2016, distribuíram a totalidade dos resultados líquidos, obtido no ano anterior,

retirando apenas a reserva legal contabilística mínima. O escândalo maior verificou-se este ano: o resultado

líquido em 2016 foi de 62 milhões de euros, mas a administração propôs, e a Assembleia Geral aprovou, um

total de 72 milhões em dividendos. Mais 10 milhões do que o resultado líquido.

Desde a privatização, as receitas só não desceram porque, apesar da evidente degradação da qualidade do

serviço prestado, a ANACOM autorizou a subida dos preços dos serviços concessionados. A título de exemplo:

a tarifa do correio normal (escalão até 20 gramas) aumentou 47 por cento.

Prosseguindo esta estratégia predadora de recursos da empresa, esta, progressiva e inexoravelmente,

perderá valor e, a breve prazo, ficará colocada numa situação de debilidade e comprometida a sua viabilidade

futura. O país não pode assistir à destruição de mais uma empresa nacional, como recentemente alertou a

Comissão de Trabalhadores.

O serviço postal tem uma importância estratégica para o país e para a soberania nacional que não pode estar

à mercê de um rumo de máxima acumulação do lucro e predação de recursos como querem os seus acionistas.

O resgate da concessão do serviço postal é um instrumento que o Estado não deve ignorar, mas é insuficiente

e limitado, seja porque conduziria à destruição de uma empresa centenária, seja porque o Estado não tem no

curto prazo uma estrutura capaz de assegurar essas funções.

Perante este cenário, o Governo não pode continuar a assistir a esta degradação e depredação dos CTT

sem nada fazer, deixando prosseguir uma estratégia tendente ao esgotamento progressivo duma empresa com

papel fundamental e insubstituível para o país e populações e que emprega mais de dez mil trabalhadores. É

imperioso e urgente readquirir a capacidade e responsabilidade pela sua gestão por forma a garantir a sua

sustentabilidade e viabilidade futuras e para que volte a ter condições para prestar um serviço que o país, as

populações e os seus trabalhadores exigem.

É um imperativo nacional, de soberania, coesão territorial e justiça social, que a Assembleia se pronuncie

contra a privatização dos CTT e em defesa do serviço público postal, com a recuperação do controlo público da

empresa. É um imperativo que o Governo ouça e tenha em conta a voz dos trabalhadores e das populações e

assuma a sua responsabilidade de órgão de soberania, revertendo a privatização da empresa CTT Correios de

Portugal.

Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da

Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados

abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução: