II SÉRIE-A — NÚMERO 150 22

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao

Governo que inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do

Estado, através da reversão da privatização dos CTT-Correios de Portugal.

Assembleia da República, 31 de julho de 2017.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Ana Mesquita —

Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — Diana Ferreira — Francisco Lopes — João Ramos — Miguel Tiago —

Paulo Sá — Rita Rato — Jorge Machado.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1041/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCLUA OS CONCELHOS DE OLEIROS, VILA VELHA DE RÓDÃO,

CASTELO BRANCO E PROENÇA-A-NOVA NO PROJETO PILOTO DE ORDENAMENTO FLORESTAL

Os incêndios florestais em Portugal têm vindo a ser um fenómeno recorrente, como é de algum modo típico

de climas mediterrâneos com verões quentes e secos, mas com uma dimensão muito mais preocupante do que

a que se verifica na generalidade dos outros países. Fruto de um vasto conjunto de fatores, neste momento é

inquestionável o facto de que a extensão de área ardida tem representado uma dimensão muito superior ao

desejável e, nos últimos dois anos, muito acima dos valores máximos estabelecidos em planos e estratégicas

florestais nacionais.

Reduzir a área ardida de floresta portuguesa tem de ser um objetivo comum do país, devendo todas as

políticas públicas ser orientadas para essa finalidade, o que não tem infelizmente sucedido, obrigando a

dimensão do problema, na perspetiva do PSD, a uma visão mais alargada e global, em termos de território e de

ordenamento do espaço rural.

Para o PSD as áreas ardidas, depois do infortúnio deveriam ser encaradas como uma oportunidade para

reflorestação ordenada, geridas de forma a garantir um rendimento atrativo para os seus produtores, através do

cumprimento das boas práticas florestais.

Infelizmente, o país não tem sido capaz de alcançar esse desiderato, tendo grande parte das áreas ardidas

ficado ao abandono cultural.

Perante os trágicos incêndios florestais e a aprovação de vários diplomas dirigidos para a floresta e o

ordenamento florestal, o Governo anunciou já no corrente ano que Portugal se vai candidatar ao Plano Juncker

para cofinanciar um projeto piloto de gestão florestal do Pinhal Interior, no valor de 100 milhões de euros, que

prevê complementar com um investimento de 58 milhões de euros em arborização e rearborização do território

e 125 milhões de euros no relançamento da economia.

O PSD, que prontamente desafiou o Governo a recorrer ao Plano Juncker na sequência da catástrofe que

afetou vários concelhos de Leiria, Coimbra e Castelo Branco, defende agora que as áreas florestais contíguas

ardidas, cuja dimensão e devastação são igualmente elevadas, deverão integrar esse projeto piloto de gestão

florestal, pois também os seus proprietários e residentes têm o direito de beneficiar de um ordenamento pensado

em termos de futuro. Neste sentido, o PSD defende que os concelhos de Oleiros, Vila Velha de Ródão, Castelo

Branco e Proença-a-Nova também deverão integrar o projeto piloto de ordenamento florestal e beneficiar de

apoios para a arborização e rearborização do seu território.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados

abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte Projeto de

Resolução: