3 DE AGOSTO DE 2017 7

concorrência ou de uma decisão de um tribunal de recurso ainda não transitada em julgado, o tribunal

competente pode suspender a instância até que a decisão em causa se torne definitiva ou transite em julgado,

ou que se verifique qualquer outro facto modificativo dos pressupostos que justificaram a suspensão.

Artigo 8.º

Repercussão de custos adicionais

1 – Nas ações de indemnização o réu pode invocar como meio de defesa o facto de o autor ter repercutido

total ou parcialmente os custos adicionais resultantes da infração ao direito da concorrência no preço praticado

a jusante na cadeia de produção ou de distribuição, cabendo-lhe o respetivo ónus da prova.

2 – Nas ações de indemnização cujo pedido seja fundado na repercussão dos custos adicionais num cliente

indireto cabe a este o ónus da prova da existência e do âmbito dessa repercussão.

3 – Salvo prova em contrário, presume-se que os custos adicionais foram repercutidos no cliente indireto,

sempre que este demonstre que:

a) O réu cometeu uma infração ao direito da concorrência;

b) Essa infração teve como consequência um custo adicional para o cliente direto do réu; e

c) Adquiriu os bens ou serviços afetados pela infração, ou bens ou serviços derivados dos bens ou serviços

afetados pela infração, ou que os contêm.

4 – O disposto no presente artigo aplica-se, com as devidas adaptações, quando o lesado é fornecedor do

réu.

Artigo 9.º

Quantificação dos danos e do valor da repercussão

1 – Salvo prova em contrário, e sem prejuízo do ónus da prova do nexo de causalidade que incumbe ao

lesado, presume-se que os cartéis causam danos.

2 – Se for praticamente impossível ou excessivamente difícil calcular com exatidão os danos totais sofridos

pelo lesado ou o valor da repercussão a que se refere o artigo 8.º, tendo em conta os meios de prova disponíveis,

o tribunal procede a esse cálculo por recurso a uma estimativa aproximada, podendo, para o efeito, ter em conta

a Comunicação da Comissão, de 13 de junho de 2014, sobre a quantificação dos danos nas ações de

indemnização que tenham por fundamento as infrações aos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o

Funcionamento da União Europeia (2013/C 167/07).

3 – A Autoridade da Concorrência presta assistência ao tribunal, a pedido deste, na quantificação dos danos

resultantes da infração ao direito da concorrência.

Artigo 10.º

Ações intentadas por autores situados em diferentes níveis da cadeia de produção ou distribuição

1 – A fim de evitar que as ações de indemnização intentadas por autores situados em diferentes níveis da

cadeia de produção ou distribuição conduzam a uma compensação excessiva ou à ausência de compensação

dos lesados, o tribunal pode ter em conta:

a) As ações de indemnização relativas à mesma infração, mas intentadas por autores situados em outros

níveis da cadeia de produção ou distribuição; ou

b) As decisões judiciais proferidas no âmbito das ações de indemnização referidas na alínea a); ou

c) As informações relevantes de domínio público relativas à aplicação do direito da concorrência por

entidades públicas.

2 – Para efeitos do número anterior, o tribunal pode determinar a apensação de processos, a suspensão da

instância ou recorrer a qualquer outro mecanismo processual disponível.