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Terça-feira, 8 de agosto de 2017 II Série-A — Número 152

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resoluções:

— Recomenda ao Governo a promoção, valorização e ensino da língua gestual portuguesa.

— Aprova a Convenção n.º 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006. (a)

— Aprova o Protocolo que altera a Convenção referente às infrações e a certos outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de abril de 2014. (a) (a) São publicadas em Suplemento.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 152 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PRO
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