Quinta-feira, 14 de setembro de 2017 II Série-A — Número 160

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resoluções: N.º 605/XIII (2.ª) — Altera o Anexo I do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de Julho, que estabelece os procedimentos

— Recomenda ao Governo o pagamento das bolsas de necessários à implementação do sistema de faturação

doutoramento e pós-doutoramento de 2016 pela Fundação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que

para a Ciência e a Tecnologia, I.P.. procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009,

— Recomenda ao Governo a requalificação e ampliação da de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos de Vialonga, Vila Franca de abastecimento público de água, de saneamento de águas Xira. residuais e de gestão de resíduos urbanos (PAN). — Recomenda ao Governo a urgente requalificação da Escola Básica e Secundária Anselmo de Andrade, em Proposta de lei n.º 39/XIII (2.ª) (Procede à 13.ª alteração ao Almada. Código do Trabalho e à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º

— Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do

requalificação da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, reforço do regime de proteção na parentalidade):

em Almada. — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de lei [n.os 567, 601 a 605/XIII (2.ª)]:

N.º 567/XIII (2.ª) (Assegura às pessoas com deficiências Projetos de resolução [n.os 1048 a 1053/XIII (2.ª)]:

visuais a faculdade de exercerem o direito de voto por via do N.º 1048/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da sistema de “braille”): fiscalização do mercado do gás engarrafado, por forma a — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, reduzir a diferença existente entre o preço de referência e o Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada preço médio de venda ao público (CDS-PP). pelos serviços de apoio. N.º 1049/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a publicação, N.º 601/XIII (2.ª) — Reforça as obrigações de supervisão pelo por concelho, das áreas ardidas nos grandes incêndios Banco de Portugal e a transparência na realização de florestais (CDS-PP). auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras N.º 1050/XIII (2.ª) — Rejeita a aprovação para ratificação do (36.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Sociedades Financeiras) (PCP). Europeia e o Canadá (PCP). N.º 602/XIII (2.ª) — Define quais os atos próprios dos médicos N.º 1051/XIII (2.ª) — Recomendação ao Governo veterinários (PAN). relativamente ao Plano Estratégico de Transportes e N.º 603/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, modificando Infraestruturas [PETI 3+] (PSD). o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou N.º 1052/XIII (2.ª) — Pela rejeição do Acordo Económico e estabelecimento (PAN). Comercial Global — CETA (União Europeia-Canadá) (BE). N.º 604/XIII (2.ª) — Estabelece um sistema de preços

N.º 1053/XIII (2.ª) — Pela rejeição do Acordo Global de máximos no sector do gás comercializado em garrafa ou

Economia e Comércio entre a União Europeia e o Canadá canalizado, butano ou propano (PAN).

(CETA) (PAN).