14 DE SETEMBRO DE 2017 7

Alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República (artigo 2.º do Projeto de Lei):

Artigo 43.º Artigo 43.º Outros elementos de trabalho da mesa […]

1 — O presidente da câmara ou da comissão 1 - […]. administrativa municipal ou, nos concelhos de Lisboa e Porto, o administrador de bairro entregará a cada presidente da assembleia de voto, até três dias antes do dia designado para a eleição, um caderno destinado às atas das operações eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e com todas as folhas por ele rubricadas, bem como os impressos e mapas que se tornem necessários. 2- As entidades referidas no número anterior 2 — As entidades referidas no número anterior entregam também a cada presidente de assembleia entregam também a cada presidente de assembleia ou secção de voto, até três dias antes do dia ou secção de voto, até três dias antes do dia designado para a eleição, os boletins de voto e as designado para a eleição, os boletins de voto. respetivas matrizes em braille.

Artigo 74.º Artigo 74.º Voto dos deficientes […]

1 — O eleitor afetado por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifique não poder praticar os 1 - […]. atos descritos no artigo 87.º, vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto. 2 — Se a mesa deliberar que não se verifica a notoriedade da doença ou deficiência física, exige 2 - […]. que lhe seja apresentado no ato de votação atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos atos referidos no número anterior emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respetivo serviço. 3 — Para os efeitos do número anterior, devem os centros de saúde manter-se abertos no dia da 3 - […]. eleição, durante o período de funcionamento das assembleias eleitorais. 4 — Sem prejuízo da decisão da mesa sobre a admissibilidade do voto, qualquer dos respetivos 4 - […]. membros ou dos delegados das candidaturas pode lavrar protesto.

5 - Os eleitores portadores de deficiência visual têm a faculdade de requerer à mesa a disponibilização da respetiva matriz em braille que lhes permita praticar os atos descritos no artigo 87.º sem auxílio de terceiros.

Artigo 86.º Artigo 86.º Boletins de voto Boletins de votos e matrizes em braille

1 — Os boletins de voto serão de forma retangular, 1 - […]. com as dimensões apropriadas para neles caber a