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19 DE SETEMBRO DE 2017

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GOMES, Júlio Manuel Vieira – Novas, novíssimas e não tão novas questões sobre a transmissão da unidade

económica em direito do trabalho. In Novos estudos do direito do trabalho. Coimbra: Coimbra Editora, 2010.

ISBN 978-972-32-1788-9. p. 89-119. Cota: 12.06.9 – 90/2010.

Resumo: O autor debruça-se sobre a transmissão da unidade económica e suas consequências para os

trabalhadores. Começa por referir a transposição das diretivas comunitárias para o direito interno dos Estados-

Membros da União Europeia, focando o impacto muito diversificado consoante os vários Estados-Membros e os

respetivos direitos nacionais. Neste âmbito são abordadas algumas questões controversas, tais como:

- Existência ou não de um direito de oposição do trabalhador à prossecução do seu contrato de trabalho com

o novo empregador, na hipótese de transmissão da unidade económica, bem como as diferenças existentes nos

vários Estados-Membros relativamente a esta matéria;

- Incerteza relativamente à manutenção da convenção coletiva até à entrada em vigor de uma nova

convenção coletiva na empresa do transmissário, ou se a sobrevivência provisória da convenção coletiva só se

justifica quando não exista qualquer convenção coletiva aplicável na empresa do transmissário;

- Qual a informação que deve ser prestada aos trabalhadores no processo de negociações que deve

anteceder a transmissão, bem como as consequências do incumprimento deste dever de informação. Tais

informações deverão ser prestadas tanto pelo transmitente, como pelo transmissário aos trabalhadores,

devendo referir-se à data e aos motivos da transmissão e às consequências jurídicas, económicas, sociais desta,

sobre os contratos e as condições de trabalho;

- Proibição dos despedimentos que tenham a sua causa na transmissão da unidade económica, pois embora

se compreenda a ilicitude de tais despedimentos face ao regime protetor consignado no direito da UE, a verdade

é que é muito delicado conciliar esta proibição com o poder de despedir que continua a pertencer ao

transmitente, até à data da transmissão e ao transmissário após a ocorrência desta.

LOURENÇO, Rodrigo Serra - O regime da transmissão da empresa no Código do Trabalho. Revista da

Ordem dos Advogados. Lisboa. ISSN 0870-8118. N.º 1 e 2 (jan./jun.), 2009, p. 267-296. Cota: RP-172

Resumo: O autor aborda a questão do direito de oposição dos trabalhadores à transmissão dos seus

contratos de trabalho, no âmbito de um processo de transmissão de estabelecimento ou empresa. Procura

demonstrar a dificuldade do percurso que conduz à obtenção de uma resposta a esta questão, analisando, com

o auxílio da doutrina conhecida, o respetivo enquadramento legal e a jurisprudência dos tribunais superiores

portugueses, e ainda a jurisprudência comunitária, em cuja interpretação radicam, em sua opinião, tanto a

génese como a solução do problema.

SOUSA, Cláudia Maria Monteiro Gomes de - A fraude à lei e o despedimento colectivo na transmissão da

unidade económica. Questões laborais. Coimbra. ISSN0872-8267. A. 17, n.º 35-36 (jan./dez.), p. 159-202.

Cota: RP-577

Resumo: Neste artigo, o objetivo da autora consiste em “demonstrar que, mesmo nos casos em que o

despedimento coletivo é válido, visto que estão preenchidos todos os pressupostos, este toma-se ilícito, porque

a transmissão de uma empresa ou de estabelecimento nunca pode ser fundamento para o despedimento por

parte do transmitente ou transmissário”. Para esse efeito, apresenta soluções que podem ajudar a esclarecer

as dúvidas doutrinais e jurisprudenciais sobre o assunto.

A autora começa por fazer um breve enquadramento da situação através do recurso à análise do instituto da

fraude à lei, no âmbito da transmissão da unidade económica e das teorias subjacentes, estabelecendo qual a

posição da nossa doutrina relativamente a cada uma delas. Em seguida, explica o âmbito de aplicação da

Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março, e, de forma abreviada, o problema da incompleta ou incorreta

transposição e respetivas consequências. Por último, apresenta soluções possíveis para a identificação da

relação de causalidade entre a transmissão e o despedimento.

TRANSFERS OF UNDERTAKINGS GUIDE [Em linha]. Brussels: Ius Laboris, 2009. [Consult. 22 ago. 2017].

Disponível em: WWW:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=122676&img=4424&save=true

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