Terça-feira, 10 de outubro de 2017 II Série-A — Número 8

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 619 a 623/XIII (2.ª)]:

N.º 619/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que define a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (PSD).

N.º 620/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária (PSD).

N.º 621/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho (PSD).

N.º 622/XIII (3.ª) — Autoriza a criação de áreas de permissão a animais em estabelecimentos comerciais (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) (BE).

N.º 623/XIII (3.ª) — Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (Os Verdes).

Propostas de lei [n.os 96 a 98/XIII (2.ª)]:

N.º 96/XIII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos.

N.º 97/XIII (3.ª) — Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo.

N.º 98/XIII (3.ª) — Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas.

Projetos de resolução [n.os 1069 a 1077/XIII (3.ª)]:

N.º 1069/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção do emprego de doutorados na sociedade (PSD).

N.º 1070/XIII (3.ª) — Recomenda a promoção de uma política de propriedade intelectual que fomente o investimento e a inovação (PSD).

N.º 1071/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da transferência de tecnologia entre Universidades e Institutos Politécnicos e a sociedade (PSD).

N.º 1072/XIII (3.ª) — Salário Mínimo Nacional (Os Verdes).

N.º 1073/XIII (3.ª) — Pelo aumento do Salário Mínimo Nacional (PAN).

N.º 1074/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pelo reconhecimento das profissões referentes aos órgãos de polícia criminal como “profissões de desgaste rápido” (PAN).

N.º 1075/XIII (3.ª) — Alteração do âmbito dos gabinetes de informação e apoio ao aluno e alargamento da sua obrigatoriedade ao ensino superior (BE).

N.º 1076/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a prevenção e defesa da floresta contra incêndios (BE).

N.º 1077/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a captação das vantagens e benefícios do CETA (PS).

Proposta de resolução n.o 58/XIII (3.ª):

Aprova a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de fevereiro de 1946.