RELATÓRIO OE2018

Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

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Sector dos Portos

A atividade portuária assume grande importância no desenvolvimento da economia portuguesa,

nomeadamente na alavancagem das exportações. Como tal, deve estar estruturada segundo regras de

desenvolvimento sustentável, valorizando igualmente políticas sociais e ambientais. Assim, é importante

assegurar o reforço e a modernização dos portos nacionais, aumentando a sua competitividade e

reforçando a sua ligação à rede transeuropeia de transportes, como resposta à intensificação dos

transportes marítimos. De igual forma, torna-se indispensável que as empresas portuárias desenvolvam

políticas que conduzam a relações socio-laborais sãs, contribuindo para a confiança nos portos

portugueses e, consequentemente, para um maior desenvolvimento económico, assente num maior

dinamismo do sector exportador nacional.

Orientações de política em 2018

O regime jurídico para as empresas do sector empresarial do Estado definido pelo Decreto-Lei n.º

133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, e Lei n.º 42/2016, de 28

de dezembro, estabelece um conjunto de ferramentas de monitorização e controlo, o qual reforça o papel

da função acionista e promove um melhor alinhamento com os interesses financeiros e patrimoniais do

Estado.

O XXI Governo iniciou em 2017 um processo de revisão de despesa focado no aperfeiçoamento dos

mecanismos de monitorização e acompanhamento da despesa, com o objetivo de avaliar a qualidade

desta despesa de forma sistemática e exaustiva. Pretende-se, desta forma, assegurar um processo de

avaliação contínuo da despesa do SEE, ajustando o seu alcance e orientação em função dos resultados

obtidos.

Em 2018, as decisões relativas ao SEE beneficiarão da implementação de medidas de aumento da

eficiência na utilização e gestão dos recursos disponíveis, discutidas no âmbito do exercício de avaliação

da despesa pública, com base em critérios de custo e eficácia. Ao longo de 2018 dar-se-á continuidade

ao processo de desenvolvimento de um ambiente de inovação permanente no SEE, procurando, dentro

de uma política de consolidação orçamental, a adoção de medidas de valorização do exercício de

funções públicas.

Em 2018, o Governo promoverá a criação de condições de sustentabilidade económica e financeira das

empresas públicas, sem colocar em causa a prestação do Serviço Público. As empresas do SEE deverão

prosseguir a política de ajustamento dos seus quadros de pessoal, adequando-os às efetivas

necessidades de uma organização eficiente. O crescimento da sua estrutura apenas deve ocorrer em

situações devidamente fundamentadas e autorizadas pelas tutelas. Essas situações deverão ser

expressamente previstas e analisadas no âmbito da aprovação do respetivo plano de atividades e

orçamento de cada entidade. Será ainda prosseguida uma política de otimização da estrutura de gastos

operacionais, que promova o seu equilíbrio operacional. O crescimento global do endividamento das

empresas públicas fica limitado a 2%.

Para 2018 preveem-se alterações ao modelo de governação do SEEque se estendem por cinco

domínios: (i) sistema de informação; (ii) análise dos planos de atividade e orçamento; (iii)

acompanhamento trimestral; (iv) modelo de financiamento; e (v) contratos de gestão e incentivos.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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