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24 DE OUTUBRO DE 2017 11 7 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o tribuna
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24 DE OUTUBRO DE 2017 13 3 - Os meios de prova que tenham sido obtidos exclusivamen
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24 DE OUTUBRO DE 2017 17 5 - Até à instalação da secção de concorrência, regulação
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