27 DE OUTUBRO DE 2017

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 Pessoal militar das Forças Armadas;

 Pessoal das forças e corpos de segurança;

 Funcionários retribuídos por tarifas (notários e conservadores);

 Funcionários do Centro Nacional de Inteligência;

 Funcionários do Banco de Espanha e do Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito.

 Funcionários da Sociedad Estatal de Correos y Telégrafos (que o presente estatuto apenas se aplica

subsidiariamente).

Na alínea g) do artigo 14.º, é referido expressamente que os funcionários públicos têm o direito à formação

continua e à atualização permanente dos seus conhecimentos e capacidades profissionais, preferencialmente

em horário laboral.

Com o Real Decreto 1032/2007, de 20 de julio, por el que se regula la cualificación inicial y la formación

continua de los conductores de determinados vehículos destinados al transporte por carretera, foi transposta a

Diretiva 2003/59/CE, do parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho, referente à qualificação inicial e à

formação continua dos motoristas de determinados veículos rodoviários, afetos ao transporte de mercadorias e

passageiros. Tal como no caso português, passou a ser obrigatória a renovação do certificado de aptidão para

motorista (denominado de Certificado de aptitud profesional CAP) com a mesma periodicidade, 5 anos.

A título exemplificativo, no que ao pagamento das renovações do título profissional para motorista diz

respeito, bem como as horas de formação exigidas, a Resolución de 13 de marzo de 2012, de la Dirección

General de Empleo, que regista e publica o ii acordo geral para as empresas de transportes de mercadorias por

estrada, refere no seu artigo 64.º que os cursos de formação com vista à renovação do CAP serão suportadas

pelas próprias empresas. O tempo despendido nas formações é remunerado33.

IRLANDA

Foi criada uma Public Service Pay Commision para auxiliar o Governo nas políticas de remuneração dos

funcionários públicos.

A primeira tarefa da Comissão foi avaliar o impacto das medidas orçamentais nos salários dos funcionários

públicos, operado através dos diversos diplomas de consolidação orçamental, publicados entre 2009 e 2015,

refletidos na aprovação dos diferentes Financial Emergency Measures in the Public Interest Acts.

Através do Statutory Instrument n.º 359/2008 (vehicle drivers certificate of professional competence) (No. 2)

Regulations 2008, foi transposta para a Diretiva 2003/59/CE, do Parlamento e do Conselho, de 15 de julho,

relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos

ao transporte de mercadorias e de passageiros.

O certificado de aptidão profissional (denominado de certificate of Professional Competence) envolve duas

componentes, uma teórica e uma prática, cada uma delas com um custo próprio, suportado pelo candidato à

obtenção do certificado.

O sítio na Internet do Driver Theory Test, operado pela Prometric’s Ireland, Ltd34, contém informação diversa

sobre como deve o candidato proceder para obter o referido certificado, custos e diverso material de apoio.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas e Petições

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se encontrou qualquer

iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica.

33 Os motoristas que não passem no exame, terão o seu contrato de trabalho suspenso por um período máximo de 6 meses, devendo nesse tempo, obter a devida licença que os qualifique para o exercício da profissão. 34 Esta entidade trabalha em cooperação com a Road Safety Authority's¸ autoridade nacional irlandesa criada pelo Road Safety Authority Act 2006, com funções semelhantes à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.