II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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PROPOSTA DE LEI N.º 99/XIII (3.ª)

APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2018

Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, incluindo nota

técnica elaborada pelos serviços de apoio, pareceres das diversas comissões especializadas,

pareceres das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e do Conselho Económico e Social (CES)

Relatório final

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

 NOTA INTRODUTÓRIA

 OBJETO, MOTIVAÇÃO E CONTEÚDO DA INICIATIVA

 PARECER DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL (CES)

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

 NOTA INTRODUTÓRIA

O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 99/XIII (3.ª) –

Aprova as Grandes Opções do Plano.

A iniciativa foi apresentada nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 91.º e no n.º 1 do artigo 92.º da

Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 5.º da Lei n.º 48/2004, de 24 de agosto.

A Proposta de Lei n.º 99/XIII (3.ª) deu entrada na Assembleia da República a 13 de outubro de 2017, na

mesma data foi admitida e baixou a todas as comissões parlamentares, sendo a comissão competente a

Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa (COFMA).

Esta Proposta de Lei é acompanhada pelo anexo “Grandes Opções do Plano para 2018” e pelo parecer do

Conselho Económico e Social e foi apresentada em simultâneo com a Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª) – Aprova

o Orçamento do Estado para 2018.

O debate na generalidade da Proposta de Lei n.º 99/XIII (3.ª) encontra-se agendado para as sessões

plenárias de 2 e 3 de novembro de 2017.

 OBJETO, MOTIVAÇÃO E CONTEÚDO DA INICIATIVA

As Grandes Opções do Plano para 2018 integram a estratégia de desenvolvimento económico e social e de

consolidação das contas públicas consagradas no programa do atual Governo, nas Grandes Opções do plano

2016-2019 e no Programa Nacional de Reformas.

Na proposta de lei em apreço são desenvolvidas as respetivas medidas e atualizados os eixos de atuação,

sendo também apresentada a posição de Portugal face aos principais desafios europeus e globais em 2018.

Citando a Nota Técnica que se anexa a este parecer as “GOP para 2018, sustenta o Governo, visam

desenvolver as medidas e atualizar os eixos de atuação no âmbito de seis pilares identificados no Programa

Nacional de Reformas 2016-2019, que sintetizam a atividade do Governo relativamente ao que entende como

os principais bloqueios que caracterizam a economia portuguesa: a baixa produtividade e competitividade, o

endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social”.