O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2 DE NOVEMBRO DE 2017

362

Neste Programa, 64,4% dos recursos estão afetos aos “estabelecimentos de ensino superior” e 20,5% a

“investigação científica de caráter geral”, sendo a FCT, IP, a entidade mais relevante na concretização desta

medida.

PARTE III – OPINIÃO DA RELATORA

O ano de 2018 será marcado pelo aprofundamento das políticas sociais, nomeadamente em matérias de

Educação e Saúde, e pelo aumento da progressividade fiscal, de modo a melhorar a distribuição de rendimento

entre os Portugueses e elevando os rendimentos das classes menos favorecidas, pelo que o OE 2018 reflete

de forma adequada esse mesmo aprofundamento.

Estamos perante um Orçamento que garante o Processo de convergência para a Europa do Conhecimento,

como retomado em 2016 e que aposta na consolidação do Serviço Nacional de Educação, reforçando a sua

qualidade através de promoção do sucesso e da equidade.

Com efeito, concretiza o Contrato de Legislatura com Universidades e Politécnicos, em associação com um

aumento das receitas gerais para as Instituições de Ensino Superior, reforça as competências digitais da

população e alarga a base de recrutamento das E.S através do INCoDe e garante manter o número de relativo

de bolseiros em 20% do total dos estudantes do Ensino superior, com o aumento consequente da Bolsa de Acão

Social no Ensino Superior.

Promove-se a Participação e a Cidadania, investe-se na requalificação do Parque escolar e equidade,

valorizando-se a Promoção do Sucesso e inovação escolares.

PARTE IV – CONCLUSÕES

1- A Proposta de Lei em apreço foi admitida a 13 de outubro de 2017, por determinação do Presidente da

Assembleia da República.

2- Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à

Comissão de Educação e Ciência emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo sobre

a globalidade do orçamento do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior.

3- A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontram agendada para

as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 2 e 3 de novembro de 2017.

4- A Proposta de Lei n.º 100/XII (3.ª), na parte relativa às áreas do Ensino Básico e Secundário e

Administração Escolar, Ciência e Ensino Superior reúne todos os requisitos constitucionais e

regimentais para ser apreciada e votada na generalidade em Plenário.

Perante o exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui que o presente Parecer sobre a Proposta de

Lei n.º 100/XIII (3.ª)se encontra em condições de ser remetido à COFMA, para os efeitos legais e regimentais

aplicáveis.

Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2017.

A Deputada Relatora, Susana Amador — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 24 de outubro de 2017.

———

Páginas Relacionadas
Página 0099:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Parec
Pág.Página 99
Página 0100:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 100 educativas e assegurar o cumprimento dos d
Pág.Página 100
Página 0101:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 operadores do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), at
Pág.Página 101
Página 0102:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 102 Quadro IV.11.1. Ensino Básico e Secundário
Pág.Página 102
Página 0103:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 2017 Orçamento de 2018 Estimativa Rece
Pág.Página 103
Página 0104:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 104 2.3 As despesas com o pessoal alcançam des
Pág.Página 104
Página 0105:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 2. “Reforço do Investimento em Ciência e Tecnologia, Demo
Pág.Página 105
Página 0106:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 106  À iniciativa “Research in Portugal”, bem
Pág.Página 106
Página 0107:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 2.2 A despesa do Subsetor do Estado cresce 4,0% (mais 62
Pág.Página 107
Página 0108:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 108 Estado Orçamento de 2018
Pág.Página 108