2 DE NOVEMBRO DE 2017

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7. Despesa por medidas dos programas

De acordo com o relatório que acompanha o OE 2018, “As medidas orçamentais relativas à Segurança e

Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (44,7%), Sistema Judiciário (28,9%) e Sistema Prisional,

de Reinserção Social e de Menores (15,3%) são as que se destacam de entre os recursos financeiros afetos ao

Programa”.

(Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2018)

8. Outras áreas da Justiça

Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado,

refira-se, nesta sede, os orçamentos dos Tribunais Superiores, incluindo o Tribunal Constitucional, Tribunal de

Contas e Conselho Superior da Magistratura:

Unidade: Euros

Encargos Gerais do Estado

Despesas dos serviços integrados

2017 2018 Variação %

Orçamento Orçamento

Supremo Tribunal de Justiça 10.436.936 10.596.936 1,5%

Tribunal Constitucional 5.739.142 6.039.142 5,2%

Supremo Tribunal Administrativo 6.425.829 6.425.660 0,0%

Tribunal de Contas -sede 18.647.370 18.647.370 0,0%