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PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS

ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES

Artigo 217º. Adicional em sede de imposto único de circulação Mantém-se em vigor em 2018 o

adicional de IUC previsto no artigo 216

.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezemb

ro, aplicável sobre os veículos a gasóleo enqu

adráveis nas categorias A e B previstos nas alín

eas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do I

UC.

Mantém-se a inadequada não repartição

do Adicional do IUC com os Municípios, a

qual deveria ter lugar na proporção em que

é repartido este imposto partilhado.

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