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PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS

ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES

Artigo 234º. Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto São revogados os n.ºs 2 a 4 dos ar

tigos 6.º e 7.º, e os artigos 20.º e 21.º da Lei n

.º 49/2012, de 29 de agosto.

O artigo 20.º impede(ia) o aumento do

número de dirigentes existentes em

agosto de 2012, para os Municípios com

“excesso de endividamento”, o que nunca

fez sentido e até prejudicou muitas

gestões. O artigo 21.º prevê(ia) mecanismos de

flexibilidade em função dos limites

anteriormente previstos. Deixando de

existir critérios/limites para os diferentes

cargos dirigentes não faz sentido a sua

manutenção em vigor. A ANMP concorda e apoia o normativo ora

proposto.

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