Página 83 de 96

PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS

ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES

Novo artigo “Mecanismos de apoio ao funcionamento da Proteção Civil Municipal” Proposta da ANMP)

Atento o quadro de atribuições e

competências dos municípios em matéria

de Proteção Civil, entende a ANMP que o

Estado deve facultar a estas Autarquias os

meios necessários e suficientes à sua

execução, designadamente em matéria de

prevenção de fogos florestais, com o

objetivo primeiro de assegurar a

segurança de pessoas e bens.

Nestes termos, considera-se fundamental

que no âmbito do Orçamento do Estado

para 2018 seja expressamente assumido,

por parte do Governo, o compromisso para

a criação uma Lei de Financiamento da

Proteção Civil Municipal, sem prejuízo da

previsão imediata de mecanismos

transitórios de apoio nesta matéria.

Artigo … Mecanismos de apoio ao funcionamento da Proteção Civil Municipal 1. Até à criação de uma Lei

de Financiamento da

Proteção Civil Municipal,

passa a constituir receita

municipal consignada à

proteção civil municipal,

nos termos da alínea n), do

art.º 14º, da Lei n.º 73/2013,

de 3 de setembro, o

montante resultante da

aplicação de uma

percentagem de 15% da

receita total obtida, nos

termos do DL n.º 97/91, de 2

de março, sobre: a) O valor dos prémios

dos seguros contra fogo e de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o seguro das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte; b) O valor dos prémios dos seguros multirriscos; c) O valor dos prémios dos seguros de riscos acessórios; d) O valor dos prémios dos seguros agrícolas e pecuários.

468