2 DE NOVEMBRO DE 2017

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São apostas como as aqui descritas que permitem ao Governo confiar que, seguindo-se a trajetória atual de

desempenho económico-financeiro, em 2018 será possível apresentar pela primeira vez um resultado líquido

equilibrado ou muito próximo do equilíbrio.

Devemos ainda registar que o crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a

2%.

b) Setor dos Portos:

Considerando que a sustentabilidade económica é importante para o país e que para isso muito podem

contribuir as exportações nacionais, deve esta comissão ter particular interesse nas matérias que dizem respeito

aos Portos e à sua dinâmica em tudo determinante para a competitividade dos produtos nacionais. Assim, e de

acordo com o estabelecido no OE2018 o Governo pretende:

 Assegurar o reforço e a modernização dos portos nacionais;

 Aumentar a sua competitividade reforçando a sua ligação à rede transeuropeia de transportes;

 Que existam políticas que conduzam a relações sócio-laborais sãs.

Estas são exatamente as mesmas apostas que foram decifradas e inscritas no relatório do Orçamento do

Estado para 2017.

c) Parcerias Público-Privadas:

As parcerias público privadas tendo uma natureza complexa que deram já até lugar a uma comissão de

inquérito na Assembleia da República, merecem naturalmente a atenção desta Comissão.

Ao longo dos últimos anos tem sido feita uma aposta na revisão dos contratos que dão lugar a estas parcerias,

nomeadamente os que dizem respeito à rodovia, motivo que aliás levou a que no Orçamento do Estado para

2017 fossem feitas referências aos esforços para a conclusão dos processos de renegociação das

subconcessões rodoviárias em curso.

Agora e sobre estas negociações o Governo diz que: “Tratando-se de um processo negocial, existem riscos

associados à concretização integral do objetivo orçamental estabelecido, tanto mais que a efetiva conclusão do

mesmo se encontra dependente, em alguns casos, da obtenção das necessárias autorizações por parte das

entidades financiadoras dos projetos, bem como da aprovação por parte do Governo das propostas da comissão

de negociação, da assinatura dos contratos de subconcessão alterados e da respetiva remessa ao Tribunal de

Contas para os devidos efeitos.”.

Para lá disto, e do ponto de vista da possibilidade de se virem a promover poupanças nestes contratos,

podem surgir dificuldades ao longo de 2018, já que o Governo diz no relatório do Orçamento do Estado que as

Reposições do Equilíbrio Financeiro “… muitas vezes redundam em litígios entre as partes, sendo, portanto, de

admitir a existência potencial de alguns riscos orçamentais e/ou responsabilidades contingentes suscetíveis de

gerar encargos futuros.”.

Também no setor ferroviário existem contingências que podem vir a ser suportadas em 2018, dado que

existiu um pedido de indeminização da Concessionária ELOS pelos “… custos incorridos pela concessionária

até a data da recusa de visto, que a ELOS quantificou em cerca de 169 milhões de euros, o qual se encontra

pendente de recurso noutras instância judiciais.”, ainda que em julho de 2016 tenha sido proferido o Acórdão do

Tribunal Arbitral que condenou o Estado ao pagamento de cerca de 150 milhões de euros.