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II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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g. Económico, no que se refere ao potencial de promoção da atividade agrícola, da aquicultura e da

criação de novas empresas em todos os setores da atividade;

h. Desportivo, através da promoção de eventos de vela, remo, natação, tracking e outras.

Assembleia da República, 16 de novembro de 2017.

Os Deputados do PSD: Pedro Passos Coelho — Hugo Lopes Soares — Manuel Frexes — Álvaro Batista —

Berta Cabral — Fátima Ramos — Jorge Paulo Oliveira — António Costa Silva — António Ventura — Adão Silva

— Carla Barros — José Silvano — José Carlos Barros — Luís Montenegro — Margarida Mano — Emília

Cerqueira — Cristóvão Crespo.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1125/XIII (3.ª)

PELA REJEIÇÃO DA ENTRADA DE PORTUGAL NA COOPERAÇÃO ESTRUTURADA PERMANENTE

Numa altura em que a política internacional e europeia está a radicalizar-se, as instituições europeias

deveriam estar a trabalhar em medidas e programa de fomento do emprego com direitos ou na rápida execução

de ajuda humanitária a todos e todas que chegam às fronteiras da Europa.

Mas, como sempre, as prioridades políticas que a União Europeia escolhe, conseguem ser surpreendentes

pela falha rotunda no tema, mas já não são tão surpreendentes se analisarmos este projeto europeu de uma

forma mais profunda.

Na verdade, o recente debate sobre a Cooperação Estruturada Permanente (CEP) decorre de outro problema

mais antigo: os Tratados Europeus. Recordamos que o Tratado de Lisboa, nos seus artigos 42.º, n.º 6, e 46.º,

bem como no Protocolo 10, abre a porta à cooperação reforçada em matéria de Política Externa e de Segurança

Comum. Ou seja, o Tratado de Lisboa abriu a porta para mais uma área de cooperação, a defesa, estando agora

essa porta a ser escancarada por iniciativa de Alemanha, França, Itália e Espanha.

Assim, deu-se início à criação de um mecanismo de cooperação estruturada entre vários Estados-membros

no âmbito de defesa, tendo sido adotada uma notificação a 13 de novembro, remetida à Comissão Europeia.

Assinaram a notificação 23 Estados-membros; Portugal não foi um deles. Mas isso não significa que o governo

português não tenha já decidido a sua entrada na CEP.

Tanto decidiu que, numa tentativa bastante atabalhoada, decidiu ser ouvido no parlamento português nessa

matéria, apenas para poder dizer que apenas não aderiu à notificação por “escrúpulo democrático”. Isso não

chega nem tem significado quando a decisão já está previamente tomada. O Bloco de Esquerda repudia este

tipo de comportamentos, que em nada dignificam o exercício democrático no nosso país.

Importa, sobretudo, perceber o que está em causa com a Cooperação Estruturada Permanente.

Em primeiro lugar, o Bloco de Esquerda lembra que o Estado português já tem vários compromissos de

integração em mecanismos militares conjuntos, seja no âmbito da NATO, seja nas equipas já existentes de

operação conjuntas no âmbito da Política de Defesa e Segurança Comum, seja em operações na ONU. A via

militarista sempre foi rejeitada pelo Bloco de Esquerda, a história tem vindo a demonstrar que a cimentação de

política internacional à volta de impérios de cariz militar são sempre a pior opção.

Em segundo lugar, há que ter em conta que a notificação que o governo português pretende seguir a partir

do dia 11 de dezembro implica, objetivamente, num futuro próximo que os Estados possam ter que adequar

processos de decisão nacional aos processos em acordos europeus ou internacionais. Ou seja, está em causa

uma possível alteração da legislação portuguesa em matéria de autorizações mais céleres de posicionamento

de blocos ou forças militares. É uma intromissão nos ordenamentos jurídicos nacionais com a qual não

concordamos e consideramos que terá consequências gravosas para o futuro dos vários Estados-membros.

Em terceiro lugar, a questão incontornável dos compromissos financeiros. Sobre esta matéria o governo

português tem que clarificar a sua posição: o documento oficial da notificação da CEP indica, expressamente, a

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