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24 DE NOVEMBRO DE 2017

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1135/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE APOIO À PECUÁRIA E ESPECIFICAMENTE ÀS RAÇAS

AUTÓCTONES AFETADAS PELOS INCÊNDIOS

Dos incêndios que ocorreram no país durante 2017, segundo o último relatório do ICNF, estima-se que

tenham resultado 442.418 hectares de área ardida de espaços florestais, entre povoamentos (264.951ha) e

matos (177.467ha).

Estima-se ainda, segundo relatos de técnicos e autarcas envolvidos nos levantamentos dos prejuízos, que

só na região Centro, em resultado dos últimos incêndios de 15 de outubro, tenham sido atingidas 12 000

explorações agrícolas. À maior parte destas explorações estava associada produção pecuária de grande

impacto económico e ainda ambiental, social e cultural, nomeadamente no que respeita a raças autóctones.

Só na Serra da Estrela, os incêndios de outubro acabaram com “oito a dez mil ovelhas” da raça Bordaleira,

Serra da Estrela, segundo informação divulgada pela ANCOSE – Associação Nacional de Criadores de Ovinos

Serra da Estrela.

O futuro do Queijo Serra da Estrela está ameaçado se nada for feito com carácter de urgência para repor os

efetivos.

O Queijo Serra da Estrela, um dos produtos DOP – Denominação de Origem Protegida - mais conhecido no

país e internacionalmente, havendo quem o considere um dos melhores queijos do mundo, pode estar em risco,

com grave prejuízo para a região.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – Que não penalize, nas medidas agroambientais, os produtores que não cumpram os compromissos,

como resultado das perdas de efetivos resultantes dos grandes incêndios;

2 – Que estes produtores não percam os direitos de acesso ao Pagamento de Regime Base (RPB) até ao

final do atual quadro comunitário, caso não consigam repor o efetivo pecuário necessário para os poderem usar;

3 – Que proceda a uma majoração dos apoios unitários às raças autóctones, durante o período necessário

à recuperação dos efetivos das explorações afetadas;

4 – Que adote medidas de apoio específicas ao repovoamento com raças autóctones, nomeadamente Churra

Mondegueira, Bordaleira Serra da Estrela e Cabra Serrana, através de alterações no PDR2020, para que este

passe a financiar a compra de animais reprodutores e financiamento imediato para centros de recria para essas

raças;

5 – Que altere as disposições aplicáveis às explorações pecuárias em regime extensivo, nomeadamente

reformulando o NREAP (regime de exercício de atividade pecuária), atualmente só adaptado à pecuária

intensiva.

Assembleia da República, 24 de novembro de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — José Moura Soeiro — Isabel Pires

— Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos

— Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza —

Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins.

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