24 DE NOVEMBRO DE 2017

31

No que diz respeito aos corpos de bombeiros em particular, esse esforço tem-se traduzido em interpelações

diretas à tutela, colocando na ordem do dia alguns dos problemas com que se deparam as e os bombeiros no

terreno, mas também em propostas concretas que contribuam para a resolução desses mesmos problemas e,

em geral, para o aperfeiçoamento global do sistema de Proteção Civil.

Agilização de processos, reforço de meios e dignificação do estatuto dos bombeiros têm sido, pode dizer-se,

o fio condutor da intervenção deste Grupo Parlamentar. Nesse sentido se compreendem, aliás, as recentes

propostas de alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2018 que o Bloco de Esquerda apresentou em sede

de especialidade. Por um lado, a definição pelo Governo, em articulação com as autarquias locais e as suas

estruturas representativas, de um patamar mínimo de investimento na Proteção Civil de forma a garantir que

todas as zonas do território nacional estão dotadas dos instrumentos essenciais para proteger as populações

(Proposta de Aditamento n.º 469C). Por outro lado, a aprovação de um novo regime jurídico dos bombeiros, do

qual resulte a definição de uma carreira única que elimine iniquidades, agilize o seu funcionamento e uniformize

o seu estatuto profissional, nomeadamente em matéria de horário de trabalho, remuneração e aposentação

(Proposta de Aditamento n.º 510C).

Propostas, convém recordar, há muito reclamadas pelos profissionais no terreno e que são, além do mais,

consequentes com as recomendações contidas no relatório da Comissão Técnica Independente (CTI).

Os acontecimentos trágicos deste verão de 2017 não podem deixar que tudo continue na mesma. O combate

a incêndios é uma das vertentes na qual as mudanças têm obrigatoriamente de ocorrer. Especialmente

importante é o reforço da profissionalização dos bombeiros, recomendação aliás, expressa no relatório da CTI.

A garantia da proteção e segurança contra incêndios em condições de igualdade na totalidade do território

nacional pode e deve ser assegurada por equipas de bombeiros profissionais, devidamente dimensionadas,

equipadas e treinadas. As Equipas de Intervenção Permanente (EIP), instaladas nas Associações Humanitárias

de Bombeiros Voluntários e nas Câmaras Municipais, são esse meio de garantia.

Estas equipas de bombeiros profissionais são “constituídas por cinco elementos, um dos quais

obrigatoriamente chefe, recrutado preferencialmente na estrutura de comando, de entre oficiais bombeiros ou

de entre chefias existentes no quadro ativo do Corpo de bombeiros e dois deles de entre os restantes quatro

bombeiros, devem possuir carta de condução que os habilite a conduzir veículos pesados.”1

As EIP têm a missão de “assegurar, em permanência, o socorro às populações, designadamente nos

seguintes casos: a) Combate a incêndios; b) socorro às populações em caso de incêndios, inundações,

desabamentos, abalroamentos e em todos os acidentes ou catástrofes; c) socorro a náufragos; d) socorro

complementar, em segunda intervenção, desencarceramento ou apoio a sinistrados.”2

O Bloco de Esquerda defende ainda que estas equipas assegurem efetivamente a intervenção em

permanência, ou seja, que prestem serviço durante 24h. Considerando que as EIP asseguram o socorro e

permanecem ativas em todos os dias úteis, por um período semanal de 40 horas, e que os elementos que

constituem estas equipas têm um horário de trabalho não superior a 40 horas semanais, importa assegurar a

provisão de pelo menos três Equipas de Intervenção Permanente por corporação ou corpo de bombeiros por

forma a garantir a prestação do serviço em permanência.

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, em coerência com o conteúdo das suas

propostas anteriores e o teor das recomendações da CTI, propõe agora a constituição, em todo o território

nacional, de Equipas de Intervenção Permanente de bombeiros profissionais, propondo igualmente que o

serviço prestado seja assegurado durante 24h.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

A constituição, em todo o território nacional, de Equipas de Intervenção Permanente de bombeiros

profissionais cujo serviço seja assegurado 24h, ou seja, num número nunca inferior a três equipas por

corporação ou corpo de bombeiros.

1 ANPC (2012), Guia de Procedimentos para a Constituição de Equipas de Intervenção Permanente, Cadernos Técnicos PROCIV, pág.9 2 ANPC (2012), idem.