II SÉRIE-A — NÚMERO 33

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PARTE IV – ANEXOS

Segue como anexo a nota técnica produzida pelos serviços, que, desta forma, passa a ser parte integrante

deste parecer.

Palácio de S. Bento, 24 de novembro de 2017.

O Deputado Autor do Parecer, Pedro Mota Soares — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do

PEV e do PAN, na reunião de 28 de novembro de 2017.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 663/XIII (3.ª) (PSD) – Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica

nas áreas afetadas pelos incêndios florestais

Data de admissão: 13 de novembro de 2017

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: António Fontes (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) Leonor Calvão Borges (DILP)

Data: 24 novembro de 2017

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentou o Projeto de Lei n.º 663/XIII (3.ª) (PSD)

– Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios

florestais.

Os proponentes enquadram nos graves incêndios que assolaram o País, nos passados dias 15 e 16 de

Outubro, esta sua iniciativa no sentido de ajudar a resolver uma série de problemas, nomeadamente no apoio

às empresas e a retoma da atividade económica.

Assim, o Projeto de Lei n.º 663/XIII (3.ª) vem prever:

 No artigo 1.º – o estabelecimento de medidas de apoio às Empresas e à retoma da atividade económica

nas áreas afetadas pelos incêndios florestais ocorridos em 2017;