II SÉRIE-A — NÚMERO 34

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c) Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente.”

Na sequência das alterações de 2017, o artigo 135.º passou a ser o seguinte:

“Artigo 135.º

Limites à expulsão

1 — Não podem ser afastados coercivamente ou expulsos do País os cidadãos estrangeiros que:

a) Tenham nascido em território português e aqui residam;

b) Tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal;

c) Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, relativamente

aos quais assumam efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação;

d) Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam.

2 — O disposto no número anterior não é aplicável em caso de suspeita fundada da prática de crimes de

terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais crimes.”

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

FERNANDES, Plácido Conde – A detenção de estrangeiros e requerentes de asilo: um direito sem fronteiras

no mapa do Humanismo Europeu. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. N.º 125 (Jan./Mar.

2011), p. 89-123. Cota: RP-179.

Resumo: Neste artigo o autor analisa a questão da detenção de estrangeiros e requerentes de asilo, tanto

no espaço europeu como em Portugal.

As políticas europeias de imigração têm dado mais atenção ao combate à imigração clandestina, aos limites

à entrada e circulação de estrangeiros no Espaço Schengen e à criminalidade associada do que propriamente

ao apoio e integração dos imigrantes, das suas famílias e das suas comunidades. Desta forma, estas políticas

não têm tido em consideração o real contributo dos imigrantes para o desenvolvimento económico e o equilíbrio

da pirâmide demográfica da União, uma distribuição da riqueza mais justa ou o incentivo do multiculturalismo.

GIL, Ana Rita – Direito e política da União Europeia em matéria de luta contra a imigração ilegal. In Liber

amicorum em homenagem ao Prof. Doutor João Mota de Campos. Coimbra: Coimbra Editora, 2013. ISBN 978-

972-32-2116-9. P. 17-48. Cota: 10.11 – 298/2013.

Resumo: O presente artigo faz uma análise da política e dos instrumentos jurídicos adotados pela União

Europeia na luta contra a imigração ilegal. Nele a autora aborda os seguintes tópicos: o enquadramento da

política comum de luta contra a imigração ilegal nos tratados; o desenvolvimento das prioridades estratégicas

da política comum em matéria de luta contra a imigração ilegal; os instrumentos jurídicos adotados em

desenvolvimento da política comum em matéria de luta contra a imigração ilegal.

IMIGRAÇÃO: oportunidade ou ameaça?: recomendações do Fórum Gulbenkian Imigração. S. João do

Estoril: Princípia, 2007. 286 p. ISBN 978-972-8818-88-3. Cota: 28.11 – 362/2007.

Resumo: Ao longo de um ano, o Fórum Gulbenkian Imigração, uma iniciativa da Fundação Calouste

Gulbenkian, organizou diversas sessões públicas e um conjunto de workshops para debater os principais temas

relacionados com a situação atual da imigração em Portugal. Os seus principais objetivos são promover o

conhecimento e um debate informado sobre a realidade dos fluxos migratórios bem como analisar os desafios

da integração dos imigrantes na sociedade de destino.

A reflexão realizou-se no quadro de workshops em torno de temas tão diversos como a gestão dos fluxos

migratórios, a integração dos imigrantes ou a ajuda ao desenvolvimento dos países de origem. Todo este

trabalho aparece sintetizado nesta obra.

IMMIGRATION and the future of European integration. European Union Politics. London. ISSN 1465-1165.

Vol. 18, n.º 1 (Mar. 2017), 142 p. Cota: RP-194.