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29 DE NOVEMBRO DE 2017 7 Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março, pelo Decr
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29 DE NOVEMBRO DE 2017 15 equiparável, em termos a determinar por regulamento, para
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29 DE NOVEMBRO DE 2017 19 Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia d
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