5 DE DEZEMBRO DE 2017

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IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Iniciativas legislativas

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), identificaram-se as seguintes iniciativas

legislativas sobre matéria conexa:

 Projeto de Resolução n.º 965/XIII (2.ª) (PSD) – “Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre

o impacto das linhas de muito alta tensão sobre a saúde das populações e suspenda a construção da linha de

muito alta tensão em Barcelos, estudando a possibilidade alternativa da colocação subterrânea dos cabos da

mesma”;

 Projeto de Resolução n.º 975/XIIII (2.ª) (CDS-PP) – “Recomenda ao Governo que suspenda o processo

de desenvolvimento da linha de muito alta tensão que atravessará Barcelos”.

Petições

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), identificou-se a seguinte petição, referente

a matéria conexa com a tratada na presente iniciativa:

259/XIII (2.ª) 2017-02-10 Solicitam que a ocupação de solos privados por postes de média e alta tensão seja

objeto de uma renda anual. ……………………………………………………………………………Em apreciação

V. Consultas e contributos

Atendendo ao teor da presente iniciativa e respetiva conexão com matérias respeitantes aos Municípios,

sugere-se a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de

Freguesias, ao abrigo do artigo 141.º do RAR.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos para o

orçamento do Estado resultantes da aprovação da presente iniciativa, mas tais não parecem previsíveis.

———

PROJETO DE LEI N.º 551/XIII (2.ª)

(LEI DAS FINANÇAS LOCAIS)

Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS