5 DE DEZEMBRO DE 2017

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 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e

Malta.

ESPANHA

A prevenção e o controlo da doença da Legionella a nível nacional e a questão da qualidade do ar interior

regem-se principalmente pelos seguintes diplomas:

 Real Decreto 235/2013, de 5 de abril, que aprova o procedimento básico para a certificação da eficiência

energética dos edifícios;

 Real Decreto 865/2003, de 4 de julho, no qual se estabelecem os critérios higiénico-sanitários para o

controlo e prevenção da Legionella;

 Real Decreto 314/2006, de 17 de março, que aprova o Código Técnico de Edificação;

 Real Decreto 1027/2007, de 20 de julho, que aprova o Regulamento de Instalações Térmicas nos Edifícios

(RITE).

Em nenhum deles foram encontradas referências expressas a auditorias periódicas, com caráter obrigatório,

destinadas especificamente à deteção de colónias de Legionella, mas o Real Decreto 865/2003, de 4 de julho,

prevê, no seu artigo 10, a realização de inspeções sanitárias destinadas à prevenção da Legionella que podem

conduzir, se se concluir haver risco para a saúde pública, ao encerramento temporário ou definitivo das

instalações afetadas. Também o Real Decreto 107/2007, de 20 de julho, contempla inspeções periódicas a

instalações térmicas e sistemas de climatização, mas sem especificar a obrigação de pesquisar a presença de

bactérias de Legionella.

MALTA

A principal legislação respeitante ao controlo da qualidade do ar interior plasma-se no diploma designado por

Energy Performance of Buildings Regulations, 20126 7, onde se preveem inspeções regulares a sistemas de

aquecimento, climatização e ar condicionado, sem se concretizar que tipo de pesquisas são envolvidas nessas

inspeções, designadamente se têm em vista a deteção da presença de Legionella.

Organizações internacionais

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE

Nas orientações da OMS intituladas WHO guidelines for indoor air quality: dampness and mould” (2009) há

referências expressas à Legionella e ao perigo que representa para a saúde humana.

Para além disso, a OMS já havia emitido orientações específicas sobre a prevenção dos surtos de Legionella,

alertando para a necessidade de vigilância específica e realização habitual de inspeções a potenciais meios de

propagação das bactérias em questão.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas e petições

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se

que, neste momento, não se encontram pendentes petições sobre matéria idêntica, mas existem sobre

matéria conexa as seguintes iniciativas:

6 Texto consolidado, incluindo alterações introduzidas em 2014. 7 Malta é um país bilingue, sendo uma das suas línguas oficiais o inglês. A versão do texto legal aqui apresentado, retirado do portal eletrónico oficial, é a da língua inglesa.