9 DE DEZEMBRO DE 2017

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2 – […]:

a) […];

b) Praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente

mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem

coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.º grau;

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

J)[…];

l) […];

m) […].»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 6 de dezembro de 2017.

O Deputado do PAN, André Silva.

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PROJETO DE LEI N.º 689/XIII (3.ª)

QUALIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO NO ÂMBITO DE UMA RELAÇÃO DE NAMORO

(QUADRAGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL)

Exposição de motivos

A violência física e verbal entre casais de namorados adolescentes está a aumentar, segundo uma equipa

de investigadores da Universidade de Coimbra que realizou, em 2016, dois estudos nacionais.

As evidências partem da comparação de uma investigação realizada entre 2008 e 2009, e de um novo estudo

que contou com a participação de 1.697 jovens, vítimas ou agressores de violência no namoro. Os

investigadores ouviram relatos pessoais de violência verbal, física, psicológica, relacional e até sexual de jovens

entre os 13 e os 19 anos, que estavam a viver ou tinham terminado uma relação marcada por violência.

Muitas vezes, alguns dos jovens estavam a viver a sua primeira relação amorosa e já eram vítimas ou

agressores, naquilo que são experiências precoces de violência, algumas já vivenciadas em casa dos pais, num

efeito geracional que dificilmente conseguiam contrariar.

As histórias de violência no namoro que chegaram ao Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências

Forenses, IP (INMLCF), aumentaram 44% no ano de 2015, atingindo os 699 casos – segundo um estudo

nacional que revela que há vítimas de apenas 14 anos – ao passo que, em 2016, registaram-se 767 pessoas

vítimas de violência no namoro, o que representa um aumento de quase 10% em relação a 2015.

O estudo atrás referido mostra ainda que não existe um limite de idade para se namorar mas também revela

o lado negro do namoro, o dos casais que namoram uma vida toda e se batem ao longo de toda a vida. Foi com