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9 DE DEZEMBRO DE 2017

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Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2017.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Nuno Magalhães — Filipe Lobo d’Avila

— Cecilia Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Assunção

Cristas — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Antonio Carlos Monteiro — Filipe

Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto.

———

PROJETO DE LEI N.º 690/XIII (3.ª)

ALTERA O CÓDIGO PENAL, TORNANDO O HOMICÍDIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA NO NAMORO

HOMICÍDIO QUALIFICADO

Exposição de motivos

A violência no namoro é, incontestavelmente, um dos fenómenos mais assustadores da sociedade.

Mostra-nos como a violência doméstica, que destrói tantas vidas e se assume como o crime que mais mata

em Portugal, encontra as suas origens e deixa, simultaneamente, as suas consequências junto dos mais jovens,

naquela fase da vida em que se constroem e reconstroem personalidades, edificam-se valores e princípios e

tantas vezes se produzem e reproduzem comportamentos.

Confronta-nos, acima de tudo, com a crua perceção da ineficácia e impotência dos esforços envidados até

agora para debelar este flagelo.

Os dados das mais diversas fontes são unânimes na afirmação do aumento consistente da violência no

namoro nos últimos anos em Portugal.

Se, por um lado, se pode argumentar que o aumento de queixas registadas não corresponde

necessariamente a um aumento real do número de casos, mas sim a uma maior consciencialização e

predisposição para a denúncia, os números massivos da violência participada nas relações de namoro não

podem deixar de convocar redobrada preocupação e exigir a mais firme e consistente ação. Para além das

consequências imediatas da violência entre namorados, esta é tida como um dos mais fortes preditores da

violência conjugal.

Os dados disponíveis indicam que a perpretação da violência no namoro tem vindo a ganhar cada vez mais

expressão entre jovens, e os estudos realizados na área revelam que um em cada cinco jovens já foi vítima de

violência neste contexto.

As queixas de violência no namoro às Forças e Serviços de Segurança em 2016 ascenderam a 1787 casos

dos quais 1020 entre ex-namorados e 767 entre namorados. O número de participações aumentou 6%

relativamente a 2015, tendência de crescimento que se verifica desde 2013.

A marca de género, à semelhança do que acontece na violência entre cônjuges ou ex-cônjuges, está também

presente na violência entre namorados. O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF)

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