II SÉRIE-A — NÚMERO 38

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estruturas técnicas básicas; Que modernize a climatização; Que melhore a sua luminosidade; Que crie um

sistema de segurança e proteção de pessoas e bens. Em resumo, que adapte esta escola ao seu desígnio.

Assim, considerando os resultados da Escola Secundária José Falcão e o lugar de prestígio que esta insiste

em ocupar no património nacional, que não é condizente com o estado de degradação do seu edifício, ao abrigo

das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Assembleia

da República recomenda ao Governo que:

Proceda, a curto prazo, às obras de reabilitação e requalificação do edifício da Escola Secundária

José Falcão, em Coimbra.

Palácio de S. Bento, 7 de dezembro de 2017.

Os Deputados do Partido Social Democrata: Hugo Lopes Soares — Margarida Mano — Amadeu Soares

Albergaria — Maurício Marques — Fátima Ramos — Ana Oliveira — Emília Santos — Maria Germana Rocha

— Laura Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Nilza de Sena — Pedro Alves — Pedro Pimpão —

Álvaro Batista — Carlos Abreu Amorim — Cristóvão Crespo — Duarte Marques — Joana Barata Lopes — José

Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Cristóvão Simão Ribeiro — José Silvano — Berta Cabral — António

Ventura — António Costa Silva — Emília Cerqueira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1170/XIII (3.ª)

RECOMENDA A CONTAGEM DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DA VALORIZAÇÃO

REMUNERATÓRIA QUE RESULTA DA PROGRESSÃO NA CARREIRA

Exposição de motivos

Pela primeira vez, em mais de 10 anos, o Orçamento do Estado para o próximo ano repõe o direito à

progressão nas carreiras aos trabalhadores da Administração Pública, dando cumprimento ao que estava

consagrado na lei e acordado entre o Estado e os trabalhadores.

Apesar da ação e intervenção do PCP, os avanços alcançados nesta matéria não traduzem integralmente o

que propusemos. É certo que foram aprovadas propostas do PCP que levam mais longe a defesa dos direitos

dos trabalhadores na progressão na carreira. No entanto, não ficou clarificado, como o PCP propunha, que todo

o tempo de serviço deve ser contado para efeitos da valorização remuneratória que resulta da progressão na

carreira.

Trabalho prestado tem de ser contabilizado, não podendo o conta quilómetros ser simplesmente posto a

zero. Na resolução desta questão, é fundamental a continuação do processo negocial com os sindicatos sobre

o descongelamento da carreira docente e recuperação de tempo de serviço.

Assim, consideramos que esse é o objetivo pelo qual é preciso continuar a lutar, quer na aplicação das

normas do Orçamento do Estado, quer pela clarificação que pode ainda ser feita por via de iniciativa parlamentar,

quer ainda pelo papel reservado à negociação com os sindicatos.

A presente iniciativa pretende garantir que todo o tempo de serviço prestado releva para efeito de progressão

na carreira e assegurar que, no caso das carreiras em que o tempo de serviço é especialmente relevante para

a progressão, promoção e progressão remuneratória, é contabilizado todo o tempo de serviço para esses efeitos.

É o caso, além dos professores, dos profissionais das forças e serviços de segurança, militares, funcionários

judiciais e magistrados, entre outros.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais devidamente aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP

propõe que a Assembleia da República adote a seguinte: